Câmara dos Deputados estende benefício e cria “salário-paternidade”, mas impõe condição orçamentária para prazo máximo.
A Câmara dos Deputados deu um passo significativo em direção à equidade familiar e aprovou, nesta terça-feira (4/11), o Projeto de Lei (PL) 3935/2008. Esta proposta prevê o aumento de forma gradual da licença-paternidade no Brasil, podendo chegar a 20 dias. A medida, que altera diretamente a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), estabelece a licença-paternidade como um direito social com a mesma hierarquia da licença-maternidade.
O texto segue agora para reanálise no Senado. A votação na Câmara foi simbólica, entretanto, enfrentou resistência, registrando o voto contrário do partido Novo.
Aumento Escalona e Depende de Meta Fiscal
O período de afastamento remunerado do pai será escalonado ao longo dos anos. Inicialmente, o PL previa uma progressão mais rápida, mas o relator, deputado Pedro Campos (PSB-PE), ajustou o texto para garantir a aprovação.
Assim, a progressão ficou definida da seguinte forma:
- 10 dias: do primeiro ao segundo ano de vigência da lei.
- 15 dias: do segundo ao terceiro ano.
- 20 dias: a partir do quarto ano de vigência.
No entanto, aqui está a polêmica: a licença de 20 dias só entrará em vigor se o governo federal conseguir cumprir as metas fiscais previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) referente ao segundo ano de aplicação da lei. Caso contrário, o benefício só valerá no segundo exercício financeiro seguinte à verificação do cumprimento da meta.
Outra mudança importante permite que o empregado divida o período de licença em dois momentos, se assim requisitar.
Um Salário-Paternidade para Garantir o Cuidado
O projeto não apenas amplia o tempo, mas também cria um novo benefício denominado salário-paternidade, com duração idêntica ao da licença-maternidade. O texto determina que este benefício será concedido às mesmas categorias de segurados já contempladas pelo salário-maternidade.
O relator, Pedro Campos, defendeu a proposta como um avanço civilizatório. Ele argumentou que, durante décadas, o Direito do Trabalho brasileiro reconheceu o cuidado apenas pela perspectiva materna.
“A licença-maternidade representou um avanço civilizatório, mas a paternidade permaneceu à margem, como se o cuidado fosse uma atribuição exclusiva da mulher. Essa assimetria repercute não apenas na sobrecarga das mães, mas também na ausência paterna em um dos períodos mais decisivos da vida da criança”, observou o deputado.
O Custo e a Fonte de Recurso
Os recursos para o pagamento da licença virão do Regime Geral da Previdência Social (RGPS). A estimativa de impacto fiscal líquido é significativa, chegando a R$ 5,44 bilhões em 2029.
Portanto, o relator buscou fontes de custeio. Campos apontou que a receita pode vir do Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (Rearp) e de um Projeto de Lei Complementar do Governo que visa elevar a arrecadação federal.
Disputa no Plenário: Impacto Econômico vs. Equidade Social
A proposta gerou um debate acalorado. O líder do Novo, Marcel van Hattem (Novo-RS), criticou o projeto. Afinal, ele argumenta que a ampliação da licença prejudicará a atividade econômica, afetando, principalmente, as micro e pequenas empresas.
“Haverá uma ampliação de licenças obrigatórias, reduzindo margens de compensação, afetando as pequenas e microempresas que menos condições de arcar com essa mudança abrupta na legislação,” afirmou o parlamentar.
Contudo, a deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) rebateu, esclarecendo que os recursos virão da Seguridade Social, paga pelo trabalhador. A aprovação foi celebrada, por exemplo, pela deputada Tabata Amaral (PSB-SP), que a considerou uma “vitória de toda a bancada feminina, mas também do Parlamento brasileiro que hoje está ouvindo os pais, ouvindo as mães e ouvindo as famílias”.
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Benefício Especial para Filhos com Deficiência e Suspensão em Casos de Violência
O projeto ainda traz outras inovações cruciais. A licença-paternidade e o salário-paternidade nos casos de nascimento, adoção ou guarda judicial de criança ou adolescente com deficiência passarão de 30 para 60 dias, também com vigência escalonada.
Além disso, o texto prevê a suspensão da licença pela Justiça quando houver indícios de prática de violência doméstica ou abandono material pelo pai. A manutenção simultânea de salário-paternidade e salário-maternidade será permitida em casos de um mesmo filho, mas o pagamento do pai exige seu afastamento do trabalho.
Próximos Passos
O texto agora retorna ao Senado Federal para nova avaliação. Se aprovado, as mudanças na CLT e a criação do salário-paternidade entrarão em vigor, transformando o apoio à paternidade no país, embora sob a vigilância das metas fiscais.
*Com informações da Agência Brasil
