A Prefeitura de Divinópolis publicou hoje (15/2), no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, o Decreto nº 14.879/22, que aplica a revisão geral anual sobre vencimentos e subsídios dos agentes públicos municipais. O decreto entra em vigor na data de publicação.
Para fins de revisão geral anual, a administração concedeu o reajuste de 9,63% sobre o vencimento e subsídios dos agentes públicos municipais, de forma imediata e observando o seguinte: 5% com incidência na folha de pagamento de fevereiro, 4,63% na folha de pagamento de maio, e a diferença de 4,63% relativa – a março e abril – será paga na folha de pagamento de junho.
O disposto no decreto aplica-se ao quadro ativo de servidores do Poder Executivo Municipal, ocupantes de cargos de provimento efetivo ou em comissão, aos detentores de mandato eletivo e agentes políticos remunerados por subsídio e aos aposentados, nos termos do inciso X do art. 37 e do parágrafo 4º do art. 39, ambos da Constituição da República.
Segundo o documento, um real será acrescido ao vale-refeição, a que a Lei nº 2.844/90 se refere e, a partir de fevereiro, o valor passa para R$ 10 por dia trabalhado.
Os valores para bolsa educacional para auxílio a estagiários também se reajustaram da seguinte maneira: R$ 390, para estágio com jornada de atividade de 4 horas; R$ 520, para estágio com jornada de atividade de 6 horas.
