A matéria foi rejeitada pelas comissões
O vereador de Divinópolis (MG) Roger Viegas (Republicanos) criticou, nesta quinta-feira (9/3), o Projeto de Lei 087/2022 que extingue o limite de prazo dos contratos temporários da prefeitura. Atualmente, a contratação pode ser feita por um ano e renovada por igual período.
Com a mudança proposta inicialmente, não haveria um limite de tempo estipulado, ou seja, a prefeitura poderia efetuar contratações sem concurso público por períodos superiores a dois anos.
O Sindicato dos Trabalhadores Municipais (Sintram) se manifestou contrário a proposta. O prefeito Gleidson Azevedo (PSC), então, enviou à Câmara Municipal uma Mensagem Modificativa alterando o projeto original, e limitando a possibilidade de renovação indefinida.
A Mensagem Modificativa prevê a prorrogação do contrato por tempo indeterminado enquanto houver necessidade comprovada do município.
Outro caso é quando o cargo exigir treinamento, como no caso da educação e saúde. Nesta situação, enquanto não houver realização de concurso público, também estaria liberada a prorrogação sem limite de prazo.
“Nossa preocupação é com o excesso de contratos temporários, pois 28,80% de toda a mão de obra da Prefeitura deixa de contribuir para o Diviprev (Instituto de Previdência), deixando o instituto em risco de sobrevivência, porque não consegue equilibrar as contas”, ressaltou o vereador.
Viegas cobrou do Executivo a realização de Concurso Público. Para ele a prefeitura está “driblando a legislação”. Ele ainda sugeriu que o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) entre com uma Ação Civil Pública para forçar a prefeitura a realizar o certame, a exemplo de Aimorés (MG).
O projeto foi rejeitado pelas comissões permanentes e devolvido ao Executivo.
