Valor integra os R$40 milhões aprovados pelos vereadores

Os vereadores de Divinópolis irão apreciar, em reunião extraordinária, nesta segunda-feira (29), o projeto revogando a autorização para o governo contrair empréstimo de R$25 milhões. O valor integra o pacotão de R$40 milhões já aprovados pelos parlamentares. Parte dele, R$15 milhões foram financiados. O dinheiro foi aplicado na pavimentação de ruas.

O prefeito Galileu Machado (MDB) resolveu encaminhar à câmara a revogação da norma que autoriza o empréstimo com a Caixa Econômica Federal (CEF) por não haver mais limite de crédito para a contratação de financiamentos com o setor público sem a garantia da União para o exercício de 2020, disponibilizado pelo
Governo Federal através do Banco Central do Brasil.

“Além disso, em razão do término do mandato não há mais interesse por parte da atual gestão em contratar o financiamento autorizado pela citada Lei, a fim de impedir dívida nova para o próximo prefeito eleito”, consta na justificativa do projeto.

Ordem do Dia 

Na abertura dos trabalhos, os vereadores irão votar o Veto Parcial n.º 4 de 2020, de autoria do prefeito Galileu Machado (MDB), à Proposição de Lei Complementar n.º EM-002/2020, que altera a Lei Complementar n.º 126 de 26 de dezembro de 2006, e suas posteriores alterações, que reestruturam a Previdência Municipal dos Servidores do Município de Divinópolis – DIVIPREV e dá outras providências. A matéria foi apresentada no dia 29 de outubro de 2020 e está apta para única discussão e votação, sendo necessário quórum absoluto (metade mais 1 voto) para rejeição.  

Na sequência, será apreciado o Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal n.º 87 de 2019, de autoria do vereador Edsom Souza (Cidadania), que denomina Ronaldo Donaldo Vespúcio, a Rua 20, no Bairro Residencial São Frei Galvão. A matéria foi apresentada no dia 16 de outubro de 2020 e está apta para única discussão e votação. 

Os vereadores também irão apreciar o Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal n.º 51 de 2020, de autoria do prefeito Galileu Machado (MDB), que revoga a Lei Municipal n.º 8.061, de 04 dezembro de 2015, que dispõe sobre a obrigatoriedade de licenciamento e emplacamento de veículos prestadores de serviço no Município de Divinópolis, e dá outras providências.  A matéria foi apresentada no dia 11 de setembro de 2020 e está apta para única discussão e votação. 

De autoria do vereador Eduardo Print Jr. (PSDB), também será apreciado o Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal n.º 48 de 2020, que declara de utilidade pública a Associação Divinopolitana Esportiva e Cultural, com sede e foro neste Município. A matéria foi apresentada no dia 16 de setembro de 2020 e está apta para única discussão e votação.  

De autoria do vereador Marcos Vinícius (DEM), também será apreciado o Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal n.º 50 de 2020, que declara de utilidade pública a APRESSE – Associação Presente que Serve – com sede e foro neste Município. A matéria foi apresentada no dia 22 de setembro de 2020 e está apta para única discussão e votação.  

Também será analisado em Plenário o Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal n.º 51 de 2020, de autoria do vereador César Tarzan (PSDB), que denomina “Professora Maria Lúcia de Morais”, a Rua Um, no Bairro Santa Bárbara, no Município de Divinópolis/MG e dá outras providências. A matéria foi apresentada no dia 25 de setembro de 2020 e está apta para única discussão e votação.  

Penúltimo item da Ordem do Dia, os vereadores irão apreciar o Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal n.º 58 de 2020, de autoria do prefeito Galileu Machado (MDB), que autoriza o Poder Executivo a dar em pagamento imóvel de propriedade do Município ao Hospital Santa Lúcia, e dá outras providências. A matéria foi apresentada no dia 17 de novembro de 2020 e está apta para única discussão e votação.  

Fechando a pauta, será apreciado o Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal n.º 59 de 2020, de autoria do prefeito Galileu Machado (MDB), que revoga a Lei Municipal n.º 8.705, de 15 de janeiro de 2020, que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, prestar garantias e dá outras providências. O texto foi apresentado no dia 23 de novembro e 2020 e está apto para única votação.