Município alega que pauta sindical perdeu o sentido após sanção da reforma da Previdência nesta quarta-feira
A Prefeitura de Divinópolis ajuizou uma ação judicial nesta quinta-feira (9/7) contra o SINTRAM e o SINTEMD para pedir a declaração de ilegalidade da greve dos servidores Divinópolis, porque a pauta reivindicatória perdeu o objeto após a sanção da reforma da Previdência Municipal. A Procuradoria-Geral do Município propôs a ação nº 2808714-34.2026.8.13.0000. Com efeito, os sindicatos limitavam o movimento ao desejo de obstar a tramitação do Projeto de Lei Complementar 008/2026. Contudo, a Câmara aprovou o texto e a prefeita sancionou a nova Lei Municipal Complementar 253/2026 nesta quarta-feira (8/7). Por isso, a administração municipal contesta a continuidade da paralisação.
Os pedidos da Prefeitura contra a greve dos servidores Divinópolis
Dessa forma, o Executivo sustenta que a mobilização perdeu a razão de existir, já que a Lei Complementar nº 253/2026 já institui a reforma da Previdência Municipal. Consequentemente, a Procuradoria-Geral acionou o Poder Judiciário para interromper a greve dos servidores Divinópolis. Na ação o Município pede:
“a) pela concessão liminar da tutela de urgência antecipada para determinar a suspensão imediata do movimento grevista e ordenar o retorno integral de todos os servidores às atividades públicas, inclusive, no que toca aos serviços de saúde e da rede pública municipal de educação, sob cominação de multa diária coercitiva a ser fixada, imposta de forma solidária aos sindicatos réus e pessoalmente aos respectivos presidentes.
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b) pelo julgamento de total procedência do pedido final para declarar, em definitivo, a abusividade e a ilegalidade da greve deflagrada pelos Sindicatos réus, confirmando-se a tutela de urgência ora pleiteada, e chancelando o direito e o dever de desconto imediato em folha de pagamento das remunerações dos dias não trabalhados e não repostos pelos servidores grevista.”
Portanto, o governo municipal aguarda a análise da petição pelo Poder Judiciário. A cidade espera a decisão oficial sobre o retorno dos trabalhadores às funções.
