Ex-vereadora, Paré, entrou com uma ação popular contra mudanças na Lei Complementar nº 88/2025; após mobilização, Prefeitura orientou os contribuintes a desconsiderarem as guias de cobrança
Por Heloisa De Tofoli
A ex-vereadora de Bom Despacho Aparecida Adriana Lúcio, conhecida como Paré entrou com uma ação popular contra as mudanças previstas na Lei Complementar nº 88/2025, que alterou os critérios para calcular o IPTU no município. Na segunda-feira (14/9), ela também usou a Tribuna Livre da Câmara Municipal do município para explicar os questionamentos sobre a nova cobrança que, conforme relatos, deixou o imposto quase 100% mais caro para alguns contribuintes.
A sessão mobilizou diversos moradores, que reclamam dos valores do IPTU 2026, cujas guias a Prefeitura começou a entregar neste mês. Após a mobilização, o município informou que identificou falhas no lançamento e na cobrança e orientou os contribuintes a desconsiderarem as guias já emitidas e aguardarem novas orientações antes de realizar qualquer pagamento.
O que mudou com a nova lei
A Lei Complementar nº 88/2025, aprovada pela Câmara em dezembro de 2025, alterou as regras usadas para calcular o IPTU e criou uma nova Planta Genérica de Valores (PGV) para Bom Despacho. Na prática, a mudança atualizou os valores usados pelo município para calcular quanto cada imóvel deve pagar de imposto.
A PGV funciona como uma espécie de tabela de referência dos imóveis da cidade. Ela considera, entre outros fatores, a localização, o valor do terreno, a área construída e as características da construção. Com esses dados, o município chega ao chamado valor venal, que serve de base para calcular o IPTU.
Por isso, quando a avaliação do imóvel aumenta, o imposto também pode subir. Além disso, a nova lei modificou as alíquotas, que correspondem ao percentual aplicado sobre o valor venal para chegar ao imposto.
Segundo os dados apresentados pela Ação popular com pedido de medida liminar, a alíquota mínima para imóveis de menor valor passou de 0,05% para 0,12%. Já a alíquota máxima caiu de 0,45% para 0,32%.
Em entrevista ao PORTAL GERAIS, a ex-vereadora Paré afirmou que ele já apresentava problemas quando chegou à Câmara em 2023, período em que ela ainda exercia o mandato de vereadora.
“Esse projeto já tinha sido apresentado em 2023, quando eu era vereadora. Nessa época nós estudamos muito o projeto e vimos que o projeto não era benéfico. Porque isso ia aumentar demais o preço do IPTU”, afirmou.
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Moradores relatam aumento nos valores
As reclamações cresceram depois que os moradores receberam as guias, em setembro. Segundo Paré, alguns contribuintes encontraram diferenças expressivas em relação ao valor do ano anterior.
“Tem, por exemplo, pessoas que tinham IPTU de R$ 600 passou para R$ 2.900″, relatou.
A ex-vereadora também relatou o caso de um proprietário que, segundo ela, viu o IPTU do imóvel subir de pouco mais de R$ 3 mil para cerca de R$ 20 mil. Paré questiona o valor atribuído ao lote porque, apesar de estar em uma área central, ele fica em um local de difícil acesso. Na avaliação dela, essa característica deveria reduzir o valor do imóvel e, consequentemente, da cobrança.
“Eu tenho um exemplo aqui, um lote, num bairro aqui, que eu tenho vários, que eu recebi aqui, ele pagava R$ 3 mil e poucos, e passou para R$ 20 mil o IPTU. Está numa área central, mas ele está num local de difícil acesso que não justificaria esse valor. O valor de avaliação dos imóveis ficou alto demais.”, afirmou.
Avaliação dos imóveis
Questionada sobre o motivo do aumento, Paré afirmou que a principal mudança ocorreu na avaliação dos imóveis. Segundo ela, a nova legislação atualizou a PGV, usada pelo município como referência para definir o valor dos terrenos e das construções.
Na prática, quando o município atribui um valor maior ao imóvel, o valor usado como base para calcular o IPTU também pode aumentar. Adriana afirma que essa atualização ocorreu de forma muito elevada em Bom Despacho e acabou impactando diretamente o valor cobrado dos moradores.
“Eles reajustaram absurdamente todos os imóveis de Bom Despacho”, afirmou.
Segundo a ex-vereadora, a avaliação também considerou características como área construída e padrão do imóvel. Ela citou, por exemplo, casos de moradores que fizeram pequenas ampliações em suas casas e tiveram essas áreas incluídas no cálculo do imposto.
“Eles, inclusive, colocaram um drone para medir a área de todos os imóveis de Bom Despacho. Então, aqui é um cidadão que tinha lá, fez uma cozinha de uma casinha, uma pessoa simples, que tinha lá, fez uma cozinha com telha de amianto lá para fazer um fogãozinho de lenha. Aquela área que ele aumentou lá foi aumentada na área do IPTU dele”, relatou.
Para Paré, portanto, o problema está na forma como o município recalculou o valor dos imóveis, que, na avaliação dela, ficou acima do que seria adequado em alguns casos. Ela também questiona os critérios e as fórmulas utilizados na nova legislação.
“Então, a lei é totalmente incompreensível. Umas fórmulas esquisitas.”
Isenção para famílias de baixa renda
Outro ponto que entrou na discussão envolve a isenção do IPTU para famílias de baixa renda. A legislação estabelece critérios para que o contribuinte tenha acesso ao benefício, entre eles o limite de valor venal do imóvel.
Paré cita o Conjunto Habitacional Dona Branca como exemplo. Segundo ela, os imóveis da região alcançaram valores acima do limite de R$ 140 mil.
“Um dos bairros mais pobres que a gente tem em Bom Despacho é o Conjunto Habitacional Dona Branca. Para ter esse benefício, o imóvel tinha que ser avaliado até R$ 140 mil. Os imóveis lá foram avaliados R$ 152 mil”, afirmou.
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Possível efeito de confisco
O principal argumento apresentado na ação popular da ex-vereadora é o possível efeito de confisco. O artigo 150, inciso IV, da Constituição Federal proíbe que um tributo seja cobrado de forma tão elevada que o contribuinte tenha seu patrimônio ou renda comprometidos de maneira excessiva, ou seja, utilizar tributo com efeito de confisco
Segundo Paré, é isso que pode acontecer com os aumentos do IPTU em Bom Despacho. Ela afirma que, em alguns casos, os novos valores podem comprometer o orçamento das famílias.
“Isso aí seria confisco, que é proibido pela Constituição Federal. Porque quando você aumenta demais um tributo que a população não dá conta de pagar, com isso vai tirar até a sobrevivência das pessoas”, declarou.
Taxa de coleta de lixo também entra na discussão
Além do IPTU, a taxa de coleta de lixo também aparece entre os questionamentos. De acordo com os valores apresentados na ação, a cobrança teria passado de R$ 117 para R$ 249, aumento de 112,82%.
Adriana também questiona a elevação da taxa.
“Eles falaram, e aí a desculpa que eles arrumaram foi que agora tinha que tratar o lixo. Mas isso é uma lei, né? Desde 2013 o Ministério Público já tinha entrado aqui contra a Prefeitura. É uma lei federal, né? Que esses lixões a céu aberto não podem existir.”
Ela ainda relacionou a cobrança ao impacto total para os contribuintes.
“Então, às vezes eu penso, tá pagando o IPTU às vezes R$ 150, mas tá pagando R$ 300 essa taxa de coleta de lixo também, que dobrou.”
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Após a mobilização dos moradores, a Prefeitura de Bom Despacho informou que identificou falhas no lançamento e na cobrança do IPTU 2026.
Por isso, o município orientou os contribuintes a desconsiderarem as guias já emitidas e aguardarem novas instruções antes de realizar qualquer pagamento.
“Diante da situação, as guias já emitidas devem ser desconsideradas neste momento”
A Prefeitura também informou que vai corrigir os lançamentos e atender tanto quem já pagou quanto quem ainda não realizou o pagamento. Além disso, as correções também vão alcançar os próximos lançamentos.
O município divulgará novas orientações assim que concluir os ajustes no sistema.
“Assim que as correções forem concluídas, a Prefeitura divulgará oficialmente as orientações sobre os próximos passos e os procedimentos necessários.”
Paré cobra mudança na legislação, além da desconsideração das guias
Para a ex-vereadora, a Prefeitura precisa ir além da suspensão das guias. Segundo ela, é preciso alterar a lei, pois caso permaneça em vigor, o problema pode voltar a ocorrer no próximo ano.
“Isso atende, mas só que eles têm que mudar a lei, porque isso não impede, no ano que vem, de voltar e fazer a mesma coisa, Então, a gente fez um projeto de lei, encaminhou para que eles, os vereadores, entrassem nesse projeto de lei, para alterar a lei.”
Ela também defende uma mudança gradual nos valores.
“Porque eles não podiam fazer esse aumento dessa maneira, o aumento tem que ser escalonado.”
Por fim, Paré afirmou que aguarda uma alteração na legislação para definir os próximos passos da ação popular.
“Então, nós precisamos de uma garantia, de que isso vai acontecer. Porque enquanto eles não tiverem essa garantia de mudar a lei, de alterar a lei, a minha posição com as pessoas, com moradores, é para não pagar o IPTU.”
