Projeto aprovado por unanimidade visa corrigir distorções que possibilitam o imposto a R$0,08 na cidade
Os vereadores de Divinópolis aprovaram, durante a reunião ordinária desta quinta-feira (29), o estabelecimento de um valor mínimo para o lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).
A proposta, de autoria do vereador Edson Souza (MDB), dispõe que os contribuintes que pagam valores abaixo da Cota Básica Única e Social, sofrerão o ajuste tributário e pagarão a quantia mínima de lançamento previsto por lei, sendo de R$ 19,22.
Na justificativa do projeto, o vereador citou que Divinópolis possui 26.200 imóveis que tiveram lançamento de IPTU com valores abaixo da cota básica, tendo esta situação como alvo de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), que está em andamento no Legislativo e apura uma possível caracterização de renúncia de receita como ato de improbidade administrativa lesivo ao erário pelo Poder Executivo.
“Lembramos que também estamos estabelecendo ainda que a base de cálculo apontar para um valor de lançamento de IPTU menor que o da Cota Básica Única e Social, esses imóveis deverão obrigatoriamente ter como valor mínimo de lançamento de IPTU a mesma”, citou Edson.
A Cota Básica, por meio da Lei Complementar 049/2018, é um desconto concedido para contribuintes de baixa renda, se enquadrando nos critérios definidos, como por exemplo, possuir imóvel com até 100 m² de área construída, morar nele e ter uma renda de até três salários mínimos por casal.
Votação
O projeto teve aprovação por 15 votos favoráveis e deverá seguir para o sancionamento do prefeito Galileu Machado (MDB).
