Banco deverá ressarcir consumidores vítimas de seguros não contratados e, além disso, poderá pagar R$ 10 mil por dia em caso de descumprimento
O Itaú Unibanco poderá pagar multa diária de R$ 10 mil caso descumpra o acordo firmado com o Procon-MPMG e o Instituto de Defesa de Consumidores (IDEC) sobre cobranças indevidas de seguros sem autorização dos clientes.
Além disso, o acordo garante o direito ao ressarcimento para consumidores que sofreram cobranças relacionadas à contratação de seguros sem consentimento.
Consumidores já podem pedir ressarcimento
Desde fevereiro, o banco iniciou a divulgação de comunicados informando os clientes sobre o direito à devolução dos valores pagos indevidamente.
Além disso, o Itaú deverá repetir a campanha periodicamente ao longo de dois anos.
Segundo o acordo, consumidores de todo o Brasil poderão solicitar ressarcimento caso tenham:
- sofrido cobrança de seguro não contratado;
- ou, ainda, continuado a receber cobranças após pedir o cancelamento.
O acordo contempla casos registrados entre 13 de junho de 2011 e 18 de dezembro de 2025.
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Acordo prevê fiscalização e acompanhamento
Além do ressarcimento, o acordo também criou mecanismos de fiscalização e monitoramento.
Com isso, o Itaú deverá apresentar relatórios periódicos contendo informações sobre:
- quantidade de pedidos recebidos;
- número de consumidores ressarcidos;
- valores pagos;
- e, ainda, cumprimento das obrigações assumidas.
Dessa forma, o Procon-MPMG e o IDEC poderão acompanhar a efetividade das medidas adotadas e, consequentemente, garantir a reparação dos consumidores prejudicados.
Consumidor deverá apresentar documentos
Para solicitar a devolução, o consumidor deverá apresentar:
- documentos que comprovem a cobrança indevida;
- comprovantes da reclamação anterior;
- além dos dados bancários para recebimento.
Além disso, o consumidor não pode ter recebido ressarcimento anteriormente.
O acordo aceita reclamações registradas em canais como:
- Procons;
- consumidor.gov.br;
- Ministério Público;
- Defensoria Pública;
- Reclame Aqui;
- SINDEC;
- Pró-Consumidor;
- Idec;
- além de reclamações feitas diretamente ao Itaú.
Itaú deverá facilitar cancelamento de seguros
Além disso, o acordo obriga o banco a adotar novas medidas de transparência e prevenção.
Entre elas, o Itaú deverá:
- exigir autorização prévia do consumidor;
- comunicar contratações por SMS, WhatsApp ou e-mail;
- disponibilizar contrato do seguro;
- permitir cancelamento facilitado;
- e, posteriormente, realizar estorno após cancelamento.
Além disso, o consumidor poderá cancelar o seguro pelos mesmos canais utilizados na contratação.
Saiba como pedir o ressarcimento
Os consumidores poderão solicitar a devolução pelos seguintes canais:
- e-mail: evidenciascontratacaoseguros@correio.itau.com.br
- telefone: 3004-8428
Por fim, o pagamento poderá ocorrer via PIX, TED, depósito, crédito no cartão ou Sistema de Valores a Receber (SVR).
