O deputado federal Jaime Martins (PSD) tem articulado na Câmara um acordo para acelerar a tramitação de propostas destinadas a destravar o sistema viário do País. Uma delas, em especial, começou a ser debatida em audiência pública da Comissão de Viação e Transporte da Câmara e trata do Projeto de Lei 7227/17, que atualiza o Sistema Nacional de Viação (SNV).
Segundo o parlamentar, o SNV engloba a infraestrutura física e operacional dos transportes rodoviário, ferroviário, aquaviário e aéreo do país.
“Trata-se da mais importante lei para o sistema de transportes do Brasil, afirma.
Atualmente, por falta de uma legislação contemporânea e adequada, o governo tem recorrido aos parâmetros do antigo Plano Nacional de Viação (Lei 5.917/73).
“Precisamos avançar. Convidei representantes do governo, do Senado e da iniciativa privada para a elaboração de um substitutivo consensual, a fim de acelerar a tramitação no Congresso e eliminar riscos. Nesses mais de 40 anos, a economia mudou. A origem, o destino de cargas e o fluxo de passageiros também mudaram. Então, pretendemos fazer uma lei que modernize e facilite o planejamento do governo federal nos seus investimentos, inclusive nas possibilidades de parcerias público-privadas e concessões. Queremos elaborar um texto consensual para ir ao Plenário rapidamente, porque está fazendo muita falta para o desenvolvimento da nossa infraestrutura”, ponderou.
Amparo legal
Os debates na Comissão de Viação e Transportes irão se prolongar até o final do mês e o deputado Jaime Martins pretende apresentar seu relatório ainda em novembro para que tramite em regime de urgência. Desde 2011, técnicos do Ministério do Transporte também reúnem sugestões para correções no SNV. O secretário Nacional de Transporte, Luciano Castro, admite que uma legislação adequada trava a construção ou a reforma do sistema viário e a integração entre os modais de transporte.
“Ficamos capengas ao tomar decisões, porque não há o amparo legal para a inclusão de novas rodovias e portos no sistema nacional. Precisamos criar um marco legal para definir o sistema, mas que possa dar autonomia ao ministério. Precisamos de agilidade para atender rapidamente as demandas do País”.
Castro sugeriu que a nova lei se limite a estabelecer normas gerais, deixando as especificações dos anexos, por exemplo, por conta do próprio ministério, após consulta a um conselho nacional.
Representantes do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) e das agências nacionais de Transportes Terrestes (ANTT) e Aquaviários (Antaq) também reclamaram da atual burocracia do setor e pediram a rápida atualização do Sistema Nacional de Viação a fim de evitar insegurança jurídica.
