O deputado federal Jaiminho Martins (PSD/MG), esteve com o prefeito de Betim, Vittorio Medioli, vereadores, prefeitos e deputados mineiros, nesta quarta-feira (21), para solicitar ao presidente da Câmara, Rodrigo Maia, que marque uma data para votar, no Plenário, o projeto (PLP 221/98) que estabelece novos critérios de compensação dos estados pelas perdas com a Lei Kandir. O encontro foi realizado, no Palácio do Planalto, onde Maia despachou desde esta terça, quando assumiu interinamente a Presidência da República, em razão de visita oficial de Michel Temer à Rússia e à Noruega.
De acordo com a Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), somente nos últimos 21 anos, Minas Gerais deixou de arrecadar R$ 135 bilhões que seriam provenientes do Imposto Sobre Mercadorias e Serviços (ICMS) para produtos exportados, mesmo com a União fazendo os repasses previstos na lei.
” É preciso fazer um encontro de contas e eu tenho defendido esta bandeira no Congresso seja por meio de debates, seja por meio de proposições, como foi o caso do meu Projeto de Lei Complementar 11/2011. Na época em que a Lei Kandir foi criada, o governo federal justificou a isenção do imposto estadual sobre exportação como forma de tornar os produtos brasileiros mais competitivos no comércio exterior, mas este cenário mudou. A legislação previa a transferências da União para o Estado para reduzir o impacto, mas a medida acabou representando grandes perdas e nos estamos agora cobrando essa fatura. Precisamos amenizar os efeitos dessa lei uma vez que cidades como Divinópolis, Betim, Sete Lagoas, Nova Serrana e Formiga e outros centros produtivos não podem perder ainda mais. Estes e inúmeros município mineiros precisam ter sua vida financeira revista pela União”, argumenta Jaiminho, defendendo que o Congresso deveria rever a Lei Kandir, e não apenas os critérios de distribuição da compensação.
A revisão dos critérios de compensação dos estados pelas perdas com a Lei Kandir foi determinada no ano passado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que deu prazo de um ano para o Congresso aprovar uma lei complementar sobre o assunto. Segundo a Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco), 21 unidades da federação ameaçaram declarar calamidade financeira no ano passado, seguindo o exemplo do que aconteceu no Rio de Janeiro.
