Juiz apontou vícios graves na comissão que conduziu a cassação. O presidente da Câmara afirma ter respaldo em decisão do TJMG que mantém o vereador Mário Sérgio afastado
A disputa judicial entre o vereador Mário Sérgio Pereira (Avante), conhecido como Serginho da Saúde, e a Câmara Municipal de Bambuí, no Centro-Oeste de Minas Gerais, ganhou novo capítulo. Embora a Justiça local tenha determinado o retorno imediato do parlamentar ao cargo, declarando nula a cassação do mandato, a Câmara de Bambuí, por meio do presidente Luciano Cardos (Republicanos), o Luciano da Creche, informou que não irá cumprir a decisão. O órgão alega amparo por um entendimento do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) que suspendeu os efeitos de liminares anteriores sobre o caso.
Decisão judicial anulou a cassação
Em sentença proferida no dia 6 de outubro, o juiz Pedro dos Santos Barcelos, da Vara Única de Bambuí, declarou nulo o processo político-administrativo que levou à cassação do vereador. Conforme a decisão, houve vícios graves na formação da comissão processante. Ela foi integrada, de acordo com a senteça, por parlamentares impedidos de participar. Entre eles, o próprio autor da denúncia, Anderson Miguel Leite dos Santos, que possuía desavenças pessoais e uma medida protetiva contra o investigado.
O magistrado afirmou que a condução do processo violou os princípios da imparcialidade, ampla defesa e do devido processo legal. De acordo com o juiz, isso torna o decreto legislativo que cassou o mandato “nulo de pleno direito”.
“Não vejo como concluir de outra forma, senão de que a dita cassação é nula de pleno direito”, escreveu o juiz na sentença.
Juiz determinou retorno imediato ao cargo
Após o trânsito da sentença, o magistrado determinou o cumprimento provisório da decisão, em 10 de outubro, e ordenou que a Câmara reconduzisse Mário Sérgio Pereira ao cargo no prazo de 24 horas, sob pena de multa diária de R$ 3 mil, limitada a R$ 90 mil.
O juiz destacou que, por força do artigo 1.012, §2º do Código de Processo Civil, sentenças que confirmam liminares têm efeito imediato, ainda que sejam passíveis de recurso.
“É o caso em concreto”, destacou Barcelos ao reiterar a validade imediata de sua decisão.
Câmara diz estar respaldada pelo TJMG e mantém afastamento
Apesar da decisão do juiz local, a Câmara Municipal de Bambuí divulgou uma nota oficial nesta sexta-feira (17/10) afirmando que não reconduzirá o vereador ao cargo. O órgão alega que o Tribunal de Justiça de Minas Gerais manteve suspensos os efeitos da liminar que determinava seu retorno.
De acordo com o Legislativo, o presidente do TJMG, desembargador Corrêa Júnior, reafirmou a validade da decisão anterior. Ela suspendeu qualquer cumprimento de ordens judiciais relacionadas ao processo político-administrativo até o julgamento final do caso.
“O Tribunal de Justiça reconheceu que a decisão de 1ª instância não poderia ter determinado o retorno do vereador, uma vez que já existia uma decisão superior, em vigor, suspendendo os efeitos de qualquer liminar ou sentença sobre o caso”, afirmou a Câmara em nota.
A Casa Legislativa declarou ainda que segue amparada pela Justiça para manter suas ações dentro da legalidade. Disse também que continuará respeitando “as determinações judiciais e o devido processo”.
“A Câmara reforça seu comprometimento com o Estado de Direito, com o respeito às instituições e com a verdade dos fatos. Esclarecendo que todas as medidas tomadas estão dentro da lei e sob orientação jurídica”, conclui o comunicado.
Uma nova audiência está marcada para a próxima quarta-feira (22/10).
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Entenda o caso
A cassação do mandato de Mário Sérgio Pereira ocorreu por meio do Decreto Legislativo nº 009/2025-CMB, após um processo conduzido pela Comissão Processante da Câmara. A defesa do vereador alegou parcialidade e perseguição política, sustentando que os membros da comissão estavam impedidos de atuar. O parlamentar e a vereadora Priscila Cardoso (PSB) – que também enfrenta pedido de cassação de mandatos – são os úncios considerados oposição ao prefeito Firmino Júnio (Pode).
Em decisão anterior, o próprio TJMG já havia reconhecido o impedimento de três vereadores. Assim, suspendeu temporariamente o processo, mas o Legislativo prosseguiu com o julgamento. O caso segue agora sob disputa jurídica entre a Justiça local e o Tribunal de Justiça, enquanto Mário Sérgio permanece fora do exercício do mandato.
