Sentença confirma descumprimento de acordo ambiental e aponta lançamento de esgoto em córregos que deságuam no Rio Itapecerica, responsável pelo abastecimento de cerca de 80% da cidade.
Uma sentença judicial reconheceu o descumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que obrigava o tratamento de 100% do esgoto em Divinópolis desde 2016. Mesmo assim, o município ainda registra lançamento de esgoto sem tratamento no Córrego Olhos D’Água e no Ribeirão do Engenho, cursos d’água que deságuam no Rio Itapecerica, principal manancial de abastecimento da cidade.
A decisão integra o processo de execução movido pelo Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) para exigir o cumprimento das obrigações assumidas pelo município no TAC firmado em 2011 e posteriormente repactuado em 2020.
Além disso, o caso ganhou novo desdobramento após manifestação encaminhada à Promotoria do Meio Ambiente apontar que a sentença confirmou a inadimplência das obrigações ambientais e o atraso no sistema de esgotamento sanitário.
Sentença confirma obrigação vencida desde 2016
De acordo com a manifestação recebida pelo Ministério Público, a sentença julgou improcedentes os embargos apresentados pelo município e reconheceu a validade e a exigibilidade do TAC firmado em 25 de maio de 2011.
A decisão também destacou que o prazo final para cumprimento das obrigações terminou em 30 de julho de 2016, data em que o município deveria garantir o tratamento de 100% do esgoto produzido na cidade.
Ainda conforme a decisão judicial, a tentativa de transferir a responsabilidade à Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa) não afasta a obrigação do município. Isso porque eventual delegação do serviço produz efeitos apenas internos entre a prefeitura e a concessionária.
Dessa forma, a Justiça concluiu que se trata de obrigação vencida e ainda não cumprida.
Esgoto chega a córregos que deságuam no Rio Itapecerica
Enquanto a discussão judicial avança, relatos apontam que o despejo de esgoto sem tratamento continua ocorrendo no Córrego Olhos D’Água e no Ribeirão do Engenho. Esses dois cursos d’água são afluentes do Rio Itapecerica, onde deságuam antes do ponto de captação da água utilizada para abastecer a cidade.
Conforme a manifestação apresentada ao Ministério Público, o cenário gera preocupação porque o Rio Itapecerica abastece cerca de 80% da população de Divinópolis.
Além disso, a cidade enfrenta períodos recorrentes de estiagem, o que reduz a vazão do manancial e pode ampliar os riscos de contaminação.
Possível crime ambiental continuado
O documento também aponta que a permanência do lançamento de esgoto bruto pode caracterizar crime ambiental permanente, já que a infração se renova diariamente enquanto a poluição persiste.
Nesse contexto, a manifestação cita possíveis enquadramentos na Lei nº 9.605/1998, incluindo:
- crime ambiental por poluição que possa causar danos à saúde;
- operação de atividade potencialmente poluidora em desacordo com normas ambientais.
Ainda conforme o texto, a execução judicial do TAC não suspende eventual responsabilização penal.
Denúncia aponta lançamento de esgoto no Ribeirão do Engenho
Além do problema estrutural, a denúncia menciona um ponto específico de despejo de esgoto no Ribeirão do Engenho, ao final da Rua Montevidéu.
De acordo com o relato, o lançamento pode ter origem em falha de manutenção em uma caixa de passagem sob responsabilidade da Copasa, situação considerada tecnicamente solucionável sem necessidade de obras estruturais complexas.
Por isso, a organização socioambiental que apresentou a manifestação pediu providências urgentes para interromper o despejo.
Ministério Público cobra fiscalização e esclarecimentos
Diante das informações apresentadas no dia 28 de janeiro pela Organização Socioambiental Águas de Minas, o Ministério Público solicitou novas providências no processo. Entre as medidas requeridas estão:
- fiscalização do cumprimento do contrato de saneamento pela Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento de Minas Gerais (Arismig);
- esclarecimentos sobre a execução do plano de implantação do sistema de esgotamento sanitário;
- verificação do impacto do lançamento de esgoto na qualidade da água captada para abastecimento público.
Além disso, o órgão pediu que o município informe se existe previsão de implantação do sistema de esgoto nas áreas onde ficam o Córrego Olhos D’Água e o Ribeirão do Engenho.
