Justiça suspende decisão do TCE-MG e garante continuidade do Programa de Escolas Cívico-Militares; Divinópolis tem 13 escolas pré-selecionadas.
A Justiça de Minas Gerais suspendeu a decisão do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MG) que determinava a interrupção do Programa de Escolas Cívico-Militares, garantindo a continuidade da iniciativa no estado. A liminar foi concedida na terça-feira (20/1) pela juíza Janete Gomes Moreira, da 4ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias de Belo Horizonte, e reverteu a ordem que previa a descontinuidade do programa a partir de 2026.
Juíza aponta extrapolação do controle externo
Ao analisar o pedido de tutela provisória, a magistrada concluiu que o TCE-MG ultrapassou os limites constitucionais do controle externo. Segundo a decisão, a definição de modelos de gestão educacional constitui ato discricionário do Poder Executivo, desde que respeitado o ordenamento jurídico.
A juíza ressaltou que, embora os Tribunais de Contas possuam poder cautelar para proteger o erário, eles não podem interferir no mérito de políticas públicas, especialmente quando não há comprovação de dano concreto e atual ao patrimônio público.
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Suspensão poderia causar prejuízo aos alunos
Outro ponto central da decisão envolve o chamado “perigo de dano reverso”. Conforme a magistrada, a interrupção do programa afetaria diretamente a trajetória escolar dos estudantes, além de desorganizar o planejamento do ano letivo de 2026.
Ela destacou ainda que eventuais falhas administrativas ou de execução devem resultar em recomendações ou representações, e não na suspensão direta de programas governamentais.
Processo passa a tramitar como Ação Civil Pública
A decisão também determinou que o processo passe a tramitar como Ação Civil Pública (ACP). Conforme a decisão, o Estado de Minas Gerais terá 15 dias para complementar a petição inicial, com nova argumentação e a confirmação do pedido de tutela definitiva.
Escolas de Divinópolis pré-selecionadas
O governo estadual pretende expandir o programa para 720 escolas em Minas Gerais. Atualmente, apenas nove unidades adotam o modelo. Em Divinópolis, 13 escolas estaduais foram pré-selecionadas:
- EE Dona Antônia Valadares
- EE Joaquim Nabuco
- EE Antônio Belarmino Gomes
- EE Miguel Couto
- EE Engenheiro Pedro Magalhães
- EE Manoel Corrêa Filho
- EE Santo Tomaz de Aquino
- EE Monsenhor Domingos
- EE Luiz de Melo Viana Sobrinho
- EE Henrique Galvão
- EE Antônio Gonçalves de Matos
- EE Padre Matias Lobato
- EE São Francisco de Assis
Duas unidades chegaram a realizar plenárias para votação de adesão. As Escolas Estaduais Henrique Galvão, assim como a Lauro Epifânio aprovaram a entrada no programa, com margem grande de diferença entre aqueles que votaram “não”.
Votações suspensas e aguardam novas diretrizes
Apesar da aprovação, a Secretaria de Estado de Educação suspendeu as votações, informando que novas diretrizes seriam encaminhadas para garantir transparência e efetividade do processo. No entanto, isso não ocorreu até o momento, já que havia uma decisão judicial suspendendo o programa, agora derrubada pela liminar.
Com a nova decisão, o Programa de Escolas Cívico-Militares volta ao centro do debate, enquanto o Estado retoma os trâmites para sua possível ampliação em Minas Gerais.
Zema comemora
O governador Romeu Zema (Novo) comemorou a decisão. Disse que ficou “extremamente satisfeito” e que o Estado quer realizar as audiências públicas para ouvir pais, alunos, a comunidade escolar.
“E alguém proibir escuta, proibir audiência pública, para mim é o maior absurdo possível, um autoritarismo sem tamanho, acho que é medo da população querer e esse modelo avançar, deve ser isso. Deve estar incomodando muita gente, uma escola que ensina disciplina, uma escola que ensina valores, e vale lembrar, optativa”
