A decisão atendeu ao pedido do Sindep-MG, que afirmou que o edital não seguia a Lei Orgânica Federal, que unifica os cargos de escrivão e investigador.
Na última segunda-feira (30/09), a Justiça acatou uma liminar que suspendeu o concurso da Polícia Civil de Minas Gerais, que oferecia 165 vagas para o cargo de investigador. O certame, anunciado em agosto deste ano, tinha provas previstas para janeiro de 2025. A suspensão foi solicitada pelo Sindicato dos Escrivães da Polícia Civil de Minas Gerais (Sindep-MG), que argumentou que o edital 004/2024 não respeitava a Lei Orgânica Federal das Polícias Civis, a qual prevê a unificação dos cargos de escrivão e investigador.
Decisão
A decisão foi proferida pelo juiz Michel Curi e Silva, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). Em sua justificativa, o magistrado destacou que “a desconsideração da hierarquia legal, por servidor de um Estado Federado em relação à União, pode gerar instabilidade institucional”, em conformidade com o Artigo 1º da Constituição Federal, que estabelece a soberania nacional.
Prioridade
Além de suspender o concurso, o juiz determinou que o caso terá prioridade para julgamento. O presidente do Sindep-MG, Marcelo Horta, explicou que a ação foi fundamentada na Lei 14.735, sancionada em 2023, que visa padronizar as carreiras nas polícias civis de todo o Brasil. De acordo com a nova legislação, os cargos seriam reduzidos a três: delegado, perito criminal e oficial investigador, sendo este último a fusão das funções de investigador e escrivão.
Unificação dos cargos
Horta ressaltou que a unificação dos cargos é essencial para otimizar o atendimento nas delegacias. “Atualmente, ao chegar a uma delegacia, o cidadão é atendido separadamente por um investigador e, depois, por um escrivão. Essa divisão dificulta o desenvolvimento do trabalho”, afirmou.
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Detalhes
O presidente do sindicato também questionou a decisão do Estado em lançar um concurso baseado na legislação estadual de 2013, desconsiderando a lei federal mais recente. “As leis orgânicas têm uma diferença de uma década entre elas. Não dá para afirmar que algo elaborado 10 anos atrás é mais evoluído que o que foi pensado agora, em 2023”, completou Horta.
Não afeta os outros cargos do concurso
Importante ressaltar que a decisão judicial não afeta os demais cargos disponíveis no concurso. Ao todo, estão sendo oferecidas 255 vagas na Polícia Civil de Minas Gerais, sendo que as inscrições para o certame terão início no dia 21 de outubro e se estenderão até 19 de novembro. As vagas disponíveis são:
- Delegado de Polícia Substituto: 54 vagas, salário inicial de R$ 14.931,31;
- Perito Criminal: 26 vagas, salário inicial de R$ 11.547,07;
- Médico Legista: 10 vagas, salário inicial de R$ 11.547,07;
- Investigador: 165 vagas, salário inicial de R$ 5.332,62.
