Liminar suspende uso bastões para defesa e imobilização e sprays de extratos vegetais ou de gases pelos agentes nos centro socioeducativos
A Justiça acatou pedido de tutela de urgência do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) para suspensão da Resolução Sejusp nº 228/2021. Da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, ela cria o chamado Grupamento de Ações Rápidas (GAR), destinado a atuar em centros socioeducativos como força de segurança. Ou seja, tanto em situações excepcionais de crise quanto na manutenção da ordem e da disciplina.
Desta forma, podendo, então, fazer uso de instrumentos e armas não letais.
A liminar suspende a implementação. Com isso, suspende o início das atividades do GAR.
Assim como, o uso de bastões para defesa e imobilização e sprays de extratos vegetais ou de gases de qualquer natureza pelos agentes socioeducativos.
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Integridade física
Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é dever do Estado zelar pela integridade física e mental dos internos. Ou seja, obrigação que decorre da norma constitucional de absoluta prioridade no asseguramento dos direitos fundamentais de crianças e adolescentes.
Portanto, os centros socioeducativos de responsabilidade do Estado não podem ser espaços violadores de direitos fundamentais.
“O que se espera é que, em uma perspectiva de garantia de direitos, para além do viés de vigilância, controle e punição do adolescente, as unidades cumpram com o objetivo pedagógico. Assim, de ofertar meios de ressignificação de trajetórias, ferramentas e estratégias para construção de projetos e futuro, para uma vida saudável”, afirmam os promotores de Justiça.
Ademais, a ação alerta para o fato de o Estado pretender “criar uma espécie de ‘batalhão de choque’ fardado e armado do Sistema Socioeducativo”. Deste modo, com a única finalidade de intimidar psicologicamente e confrontar fisicamente adolescentes que cumprem medidas socioeducativas.
Entretanto, segundo o MP, mem mesmo quando a maioria das unidades de internação operava com superlotação e os incidentes eram graves, o Estado cogitou armar os agentes socioeducativos.
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Rebelião em centros socioeducativos
Na ação, os promotores de Justiça que não há rebelião há mais de cinco anos nos centros socioeducativos. Com isso, alega que a criação do GAR e a entrega de cassetetes e sprays de gás para seus agentes significa grave retrocesso na política soioeducativa de Minas.
A ação é assinada pelos promotores: Márcio Rogério de Oliveira, Lucas Rolla, Cíntia Lucena, Monica Henriques, Luciana Giannasi, Ana Carolina Costa, Adriana Beck, Ângela Fabero, Cláudia Comelli e Leila Benevides.
