Amanda Quintiliano
O vereador, Sargento Elton (PEN) protocolou nesta quinta-feira (26) projeto de lei propondo a inclusão da Polícia Militar no processo de liberação de alvarás para funcionamento de estabelecimentos e festas. O parlamentar foi além, ele ainda propôs o aumento da multa para os proprietários de estabelecimentos e produtores de eventos que descumprirem o Código de Postura do município.
A Polícia Militar atuaria na inspeção da condição de segurança pública para o funcionamento, por exemplo, de bares, boates. Ela também teria que dar consentimento antes da secretaria responsável liberar os alvarás e licenças. Mesmo após a autorização, a PM atuaria na fiscalização diurna e também noturna para averiguar o cumprimento da lei.
O projeto ainda prevê o aumento da multa para os estabelecimentos que descumprirem o Código de Postura de 02 a 10 Unidades Padrão Fiscal do Município (UPFMD) para 05 a 10. Em caso de reincidência o valor pode chegar até 100 UPFMD, o proprietário também pode ter as atividades suspensas e ficar impedido de obter o documento para a mesma atividade.
O vereador ainda propõe a aplicação de multa também para os produtores que desafiarem a lei e promoverem eventos sem a devida documentação. Neste caso será de 10 a 50 UPFMD, hoje em R$ 69,65 cada.
Na justificativa, Sargento Elton alega que as mudanças são para resguardar “a segurança e ordem pública”.
“No intuito de aumentar a segurança pública e o bem estar social, assegurando-se que todos os esforços foram mobilizados por parte das autoridades, torna-se necessário corrigir alguns itens, acrescentar outros e ainda, assegurar que infratores não fiquem impunes caso transgridam as normas”, justificou.
O parlamentar ainda afirma que as alterações irão assegurar mais controle dos eventos com o intuito de “coibir abusos e omissões pelos responsáveis e dificultar condescendência de agentes fiscalizadores já que todos trabalharão integrados”.
A matéria deverá ser lida na reunião da próxima quinta-feira (02).
