Taxa obrigatória custa R$ 35,62 e deve ser paga por todos os proprietários, inclusive isentos de IPVA
O prazo para pagamento da Taxa de Renovação do Licenciamento Anual de Veículo (TRLAV) termina nesta terça-feira (31) em Minas Gerais. O valor da taxa em 2026 é de R$ 35,62 para todos os veículos.
De acordo com a Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais, até mesmo veículos isentos do IPVA, como aqueles com mais de 20 anos de fabricação, precisam quitar a taxa para manter a regularização.
Formas de pagamento e alerta contra golpes
O pagamento pode ser feito por Pix, Documento de Arrecadação Estadual (DAE), internet banking ou diretamente em bancos autorizados e casas lotéricas. Para isso, o proprietário deve informar o número do Renavam do veículo.
Além disso, a emissão da guia deve ocorrer exclusivamente pelo site da Secretaria de Fazenda ou pelo aplicativo MG App. Dessa forma, o contribuinte evita cair em golpes.
No caso do Pix, é importante conferir os dados do destinatário. O beneficiário deve ser sempre o Estado de Minas Gerais, com CNPJ 18.715.615/0001-60. Os bancos emissores do QR Code são Itaú e Santander.
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Atraso gera multa e impede documento
Segundo a Secretaria, o atraso no pagamento gera multa de 0,15% ao dia até o 30º dia. Em seguida, a penalidade sobe para 9% entre o 31º e o 60º dia, e chega a 12% a partir do 61º dia.
Além disso, os juros seguem a taxa Selic, definida pelo Banco Central. Com isso, o valor final pode aumentar significativamente.
Por fim, a falta de pagamento impede a emissão do Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV), documento obrigatório para circulação.
