Em audiência pública na ALMG, parlamentar alertou que a substituição do ICMS e ISS pelo IBS exige nova legislação estadual urgente
A Comissão de Cultura da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) realizou, nesta segunda-feira (13/7), uma audiência pública para debater um dos temas urgentes para o setor artístico no estado: os impactos da Reforma Tributária. Durante a reunião, a deputada estadual Lohanna França (PV) alertou para o risco real de um “apagão” completo no financiamento público à cultura e ao esporte caso o Governo de Minas Gerais não atue com rapidez legislativa.
O nó cego do setor está na transição dos impostos. Atualmente, o modelo de fomento em Minas se sustenta na renúncia fiscal. Ou seja, empresas privadas destinam parte do ICMS (estadual) ou do ISS (municipal) diretamente para o patrocínio de projetos aprovados. Com a extinção desses impostos para a criação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), o atual formato perderá a validade jurídica.
Embora uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) em tramitação no Congresso Nacional dê o aval para que estados criem novos mecanismos sob o guarda-chuva do IBS, Lohanna destacou que a autorização federal não resolve o problema sozinha.
“Se o Estado não fizer a lei, a gente corre o risco de um apagão completo no fomento à cultura em Minas Gerais. É como se Brasília desse pra gente um alvará de construção. Pode subir essa obra, mas quem tem que levantar essas paredes somos nós. A PEC autoriza os estados a criarem os mecanismos, mas não obriga. A omissão legislativa continua sendo um risco. Se Minas não fizer sua parte, podemos perder um sistema que levou décadas para ser construído”, disparou a deputada.
Os três pilares para um novo modelo de fomento
Para evitar o colapso e a paralisia das produções locais, a parlamentar defendeu que o Executivo estadual apresente um projeto de transição. Ela sugeriu para aproveitar o momento histórico de “tela em branco” para descentralizar o dinheiro público. A proposta apresentada por Lohanna baseia-se em três pilares estruturais:
- Adaptação da renúncia fiscal: Recriar os mecanismos de incentivo adaptando as contrapartidas fiscais das empresas à nova realidade do IBS.
- Garantia de aportes diretos: Assegurar que os cofres estaduais mantenham investimentos diretos equivalentes aos valores injetados hoje na economia criativa via ICMS Cultural.
- Democratização do acesso: Corrigir as distorções históricas e burocráticas da Lei Estadual de Incentivo à Cultura (LEIC) e do Fundo Estadual de Cultura (FEC). Assim, tornando os editais mais acessíveis para artistas do interior e de regiões periféricas.
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Secretaria de Cultura sinaliza alinhamento técnico
A preocupação da deputada encontrou eco no próprio corpo técnico do Governo de Minas. Presente na audiência pública, a superintendente de Fomento, Capacitação e Municipalização da Cultura do Estado, Verônica Ildefonso Cunha Coutinho, manifestou um posicionamento favorável à urgência cobrada pela parlamentar.
A superintendente chancelou a necessidade de a Secretaria de Estado de Cultura e Turismo (Secult) construir, em conjunto com o Legislativo e a classe artística, um novo marco regulatório e financeiro. Isso, antes que a transição tributária seja totalmente consolidada, preservando a subsistência do mercado cultural mineiro.
