Nova legislação facilita acesso a empréstimos com juros mais baixos e traz regras para segurança dos contratos e fiscalização dos empregadores
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta sexta-feira (25/7) a Lei nº 15.179, que amplia o programa Crédito do Trabalhador, criado em março por medida provisória. A nova lei beneficia trabalhadores com carteira assinada e inclui motoristas e entregadores de aplicativos como elegíveis a empréstimos com desconto direto em conta.
O programa já emprestou R$ 21 bilhões a mais de 3 milhões de trabalhadores, com média de R$ 6.781 por contrato. A proposta busca oferecer crédito com juros mais baixos, especialmente a trabalhadores que antes tinham pouco acesso ao sistema financeiro formal.
App como garantia
Com a nova lei, motoristas e entregadores de apps poderão fazer empréstimos utilizando os repasses das plataformas como garantia, desde que exista um convênio entre a empresa e o banco. As parcelas serão descontadas automaticamente da conta bancária dos trabalhadores.
Vetos e proteção de dados
Durante a sanção, Lula vetou trechos que permitiam o compartilhamento de dados pessoais entre bancos e instituições de crédito, por considerar que violam a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Além disso, o governo editou o Decreto nº 12.564, que exige o uso de verificação biométrica e identificação digital para garantir mais segurança nos contratos de crédito consignado.
Juros menores e limite de comprometimento
O Ministro do Trabalho, Luiz Marinho, celebrou a aprovação e afirmou que o programa representa uma vitória para os trabalhadores de baixa renda. Segundo ele, cerca de 60% dos contratos estão concentrados em pessoas que recebem até quatro salários mínimos. Marinho ainda afirmou que o governo continuará trabalhando para reduzir ainda mais as taxas de juros, atualmente em média de 3,56% ao mês.
A nova legislação também determina que, nos casos de portabilidade de crédito consignado, a nova taxa de juros deve obrigatoriamente ser menor do que a anterior. Os trabalhadores poderão comprometer até 35% do salário com o pagamento das parcelas.
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Fiscalização e penalidades
O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) será responsável por fiscalizar os empregadores. Empresas que realizarem descontos indevidos ou não repassarem os valores aos bancos poderão ser punidas com multa administrativa.
Comitê gestor será criado
A lei também estabelece a criação do Comitê Gestor das Operações de Crédito Consignado, que será composto por representantes da Casa Civil, Ministério do Trabalho (que coordenará o grupo) e Ministério da Fazenda. O comitê definirá os parâmetros e condições das operações de crédito.
São Paulo lidera em volume de empréstimos
Desde o lançamento do programa, o Banco do Brasil lidera em volume concedido, com mais de R$ 5 bilhões emprestados, seguido pelo Banco Itaú, com R$ 3,1 bilhões. O estado de São Paulo é o que mais contratou crédito, somando R$ 6,3 bilhões, seguido do Rio de Janeiro, com R$ 1,8 bilhão.
