Lula sanciona lei que perdoa dívidas de MEIs e aumenta limite de faturamento

Lula sanciona lei que perdoa dívidas de MEIs e aumenta limite de faturamento
Foto: Marcello Casal Jr. / Agência Brasil

Medida sancionada nesta quarta-feira (21/10) prevê remissão de débitos com a União e eleva o teto anual para R$ 140 mil até 2028; iniciativa pode beneficiar 17,6 milhões de empreendedores

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta quarta-feira (21/10), o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 186/2026, que prevê o perdão de dívidas de microempreendedores individuais (MEIs) com a União e aumenta o limite anual de faturamento da categoria. A medida integra o Prospera MEI, pacote do governo federal voltado à redução do endividamento e à ampliação do acesso a recursos para investimentos.

Segundo a Secretaria de Comunicação Social (Secom), a iniciativa pode beneficiar 17,6 milhões de empreendedores, dos quais 7,8 milhões são mulheres. Além disso, quase 4 milhões de pessoas poderão ter as dívidas perdoadas.

Durante cerimônia no Palácio do Planalto, Lula explicou a decisão de conceder o benefício.

“Efetivamente, não tem porque o governo ter uma dívida ativa que chega a quase R$ 18 bilhões. Essas pessoas estão com o nome sujo no Serasa, não conseguem mais financiamento. E é um dinheiro que a gente sabia que não ia receber”

O projeto de lei recebeu 78 votos favoráveis no Senado Federal, sem votos contrários ou abstenções. Anteriormente, a Câmara dos Deputados havia aprovado a proposta por 461 votos a quatro.

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Perdão de dívidas começa em 2027

A lei prevê a remissão integral de débitos tributários federais dos MEIs com a União, inscritos ou não na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026.

O benefício inclui contribuições previdenciárias em atraso, multas, juros e encargos de cobrança. Além disso, alcança dívidas que já foram ajuizadas ou parceladas.

A medida entrará em vigor em 1º de janeiro de 2027. A partir dessa data, o perdão ocorrerá automaticamente, sem que o empreendedor precise solicitar o benefício à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

No entanto, para manter a remissão, o MEI deverá pagar em dia as guias mensais do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) durante os seis meses seguintes ao início da vigência da lei.

A medida também abrange saldos de parcelamentos em andamento. Por outro lado, não haverá devolução de valores que os empreendedores já pagaram.

Quem possui processos judiciais para contestar as dívidas deverá desistir das ações para obter a baixa definitiva dos débitos. Nesse caso, a lei dispensa a cobrança de honorários advocatícios pela desistência.

De acordo com a Secom, o perdão pode beneficiar mais de 3,6 milhões de microempreendedores e alcançar mais de R$ 18,7 bilhões em dívidas. O valor médio dos débitos chega a aproximadamente R$ 3,4 mil.

Limite de faturamento sobe para R$ 140 mil

Além do perdão das dívidas, a lei amplia o limite anual de faturamento dos microempreendedores individuais. Atualmente, o teto é de R$ 81 mil.

Com a mudança, o limite passará para R$ 110 mil em 2027. Em seguida, chegará a R$ 140 mil em 2028.

Dessa forma, os empreendedores poderão aumentar a receita sem precisar deixar o regime simplificado tão cedo, conforme explicou a Secom. A atualização também representa uma mudança no teto, que permanecia sem reajuste desde 2018.

Outra alteração envolve a contratação de funcionários. Com a nova regra, o MEI poderá contratar até dois empregados, em vez de apenas um.

Além disso, empresas do Simples Nacional com faturamento anual dentro dos novos limites poderão voltar a se enquadrar como MEI, desde que atendam às regras previstas.

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Veja outras mudanças previstas na lei

A legislação também atualiza os limites de outras modalidades de contratação e compras públicas. Confira:

  • Perdão de dívidas: remissão integral dos débitos abrangidos pela lei junto à União.
  • Limite de faturamento: passa de R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028.
  • Contratação de empregados: permite até dois funcionários por MEI.
  • Compras públicas: o limite das licitações exclusivas para micro e pequenas empresas sobe de R$ 80 mil para R$ 130.984,20.
  • Contrata+Brasil: o teto para contratações de MEIs aumenta de R$ 13 mil para R$ 25 mil.

Assim, a nova lei reúne medidas de regularização de débitos e mudanças nas regras de funcionamento dos pequenos negócios. A expectativa do governo federal é reduzir o endividamento e facilitar a continuidade das atividades dos microempreendedores.

Informações da Agência Brasil


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