Nova legislação busca modernizar o transporte público urbano e ampliar alternativas para reduzir o peso das tarifas pagas pelos usuários
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, com vetos, a lei que institui o Marco Legal do Transporte Público Coletivo. Publicada neste domingo (14) no Diário Oficial da União, a Lei nº 15.432/2026 busca modernizar a política de mobilidade urbana no país e, além disso, diversificar as fontes de financiamento do setor.
Até então, o modelo brasileiro concentrava grande parte dos custos nas tarifas pagas pelos passageiros. Agora, a nova legislação abre espaço para outras formas de custeio e, consequentemente, fortalece o debate sobre a tarifa zero em municípios brasileiros.
Novas fontes poderão subsidiar tarifas
Com a sanção, estados e municípios poderão utilizar receitas provenientes de publicidade, exploração comercial de espaços e recursos da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide Combustíveis) para financiar o transporte público.
Além disso, a legislação incentiva a integração física e tarifária dos sistemas, amplia a transparência na gestão pública e prevê mecanismos nacionais para compartilhamento de dados e monitoramento da qualidade dos serviços.
Lei estabelece parâmetros mínimos de qualidade
Ao mesmo tempo, o Marco Legal define critérios mínimos para a prestação dos serviços. Entre eles estão:
- regularidade;
- pontualidade;
- acessibilidade;
- segurança;
- conforto;
- satisfação dos usuários.
Além disso, a remuneração das empresas operadoras poderá considerar o desempenho e a qualidade do serviço oferecido à população.
- Prefeitura de Itaúna capacita profissionais para fortalecer atendimento a crianças vítimas de violência
- Inscrições para o Prouni 2026 terminam neste domingo; programa oferece mais de 471 mil bolsas
- Motociclista morre após colisão com ônibus em Divinópolis
- Bombeiros mineiros retornam da Venezuela após missão que resgatou 23 pessoas
- Semana começa com tempo seco e manhãs frias em Divinópolis e região
Governo veta trechos para evitar aumento de gastos
Por outro lado, o presidente vetou alguns dispositivos da proposta. Segundo a Presidência da República, a medida busca preservar a sustentabilidade fiscal e evitar impactos sobre políticas de gratuidade já existentes.
Dessa forma, o governo retirou trechos que obrigavam estados e municípios a custear integralmente gratuidades e descontos tarifários com recursos próprios. Também eliminou dispositivos que vinculavam subsídios públicos à remuneração das operadoras.
Conforme o Palácio do Planalto, essas exigências poderiam gerar despesas sem previsão orçamentária e comprometer benefícios já concedidos à população.
União também vetou regras sobre pedágios e subsídios
Além disso, o governo vetou a obrigatoriedade de isenção de pedágio para ônibus em rodovias estaduais e municipais, bem como a previsão de subsídios federais para tarifas de transporte local.
Segundo a justificativa apresentada, os vetos preservam a autonomia dos estados e municípios, evitam novas despesas obrigatórias para a União e garantem maior segurança jurídica na gestão dos sistemas de transporte.
Outros vetos atingiram propostas relacionadas à criação de novas estruturas administrativas, indenizações a concessionárias e à destinação obrigatória de 60% dos recursos da Cide Combustíveis para áreas urbanas.
Assim, o governo afirma que busca manter maior flexibilidade orçamentária para atender diferentes prioridades do país.
