Despesa extra e inconstitucionalidade foram os principais motivos do veto; Congresso pode derrubar decisão
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou o projeto de lei complementar que previa o aumento do número de deputados federais de 513 para 531. A decisão foi publicada no Diário Oficial da União nesta quinta-feira (17) e encaminhada ao Congresso com justificativa baseada em interesse público e inconstitucionalidade.
Segundo a mensagem presidencial, o aumento no número de parlamentares geraria despesas obrigatórias sem a devida estimativa de impacto orçamentário, violando a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025. O veto teve pareceres contrários dos ministérios da Justiça, da Fazenda, do Planejamento e da Advocacia-Geral da União (AGU).
“Ao prever a ampliação do número de parlamentares, a medida acarreta aumento de despesas obrigatórias, sem a completa estimativa de impacto orçamentário, de previsão de fonte orçamentária e de medidas de compensação”, afirma a Presidência.
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Pressão do STF e resposta do Congresso
O texto aprovado pela Câmara no fim de junho atendia a uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). A Corte cobrou do Congresso uma atualização na distribuição de cadeiras entre os estados, com base nos dados populacionais mais recentes do Censo Demográfico, realizado pelo IBGE.
A ação que motivou a decisão partiu do governo do Pará, que alegava ter direito a mais quatro deputados desde 2010. O STF então determinou que o Congresso aprovasse uma nova lei redistribuindo os parlamentares de forma proporcional.
Contudo, para evitar a redução de vagas em estados que perderam população relativa, como Rio de Janeiro, Bahia, Pernambuco e Rio Grande do Sul, os parlamentares aprovaram um projeto que apenas ampliava o número total de deputados, beneficiando os estados em crescimento populacional, sem retirar cadeiras de outros.
Impacto financeiro
A proposta vetada geraria um custo estimado de R$ 65 milhões por ano, segundo cálculos preliminares. Isso inclui salários, estrutura, assessorias e o direito a emendas parlamentares. Além disso, como o número de deputados estaduais está atrelado à bancada federal de cada estado, as Assembleias Legislativas também teriam de ampliar suas composições, o que poderia representar um impacto adicional de até R$ 22 milhões por ano para os estados.
Próximos passos
Com o veto publicado, os parlamentares terão 30 dias para analisá-lo em sessão conjunta do Congresso Nacional. Eles podem manter ou derrubar o veto presidencial. Se mantido, a redistribuição das vagas deverá ser feita pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) até 1º de outubro, conforme decisão do STF.
A Constituição determina que nenhum estado ou o Distrito Federal tenha menos de 8 ou mais de 70 deputados federais.
