Amanda Quintiliano
A presença de cidadãos não foi suficiente para barrar o projeto (Foto: Amanda Quintiliano)
Com a ajuda de vereadores, a Prefeitura de Divinópolis conseguiu driblar a ordem judicial para manter o salário dos secretários municipais em R$ 10.021. Foi aprovado, no final da tarde desta quinta-feira (26), por nove votos favoráveis, um contrário e cinco abstenções, o projeto que “amplia” o subsídio do secretariado. Na verdade, a matéria apenas referenda a lei existente, já que o reajuste foi aprovado em dezembro do ano passado.
A matéria de autoria da Mesa Diretora foi elaborada sob orientação do Executivo, logo após tentar a última “cartada” no Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ/MG). Depois de terem todas as decisões em desfavor da Prefeitura, apostaram na manobra, já questionada por especialistas. Com a aprovação, ao invés de receberem R$ 7,2 mil como determinou o desembargador Corrêa Junior, o salário será mantido em pouco mais de R$ 10 mil.
O primeiro mês que eles receberiam o salário a menos seria em janeiro próximo. A decisão foi publicada em 04 de dezembro, quando já havia sido pago o pagamento referente a novembro no final do mesmo mês.
A votação foi acompanhada por dezena de manifestantes, mas as vaias de protesto não foram suficientes para barrar a manobra. Apenas o vereador Delano Santiago (PRTB) foi contra. Já Adair Otaviano (PMDB), Edimar Félix (PROS), Careca da Água Mineral (PROS), Edimilson Andrade (PT) e Marquinho Clementino (PROS), não disseram nem que “sim” e nem que “não”. Todos se abstiveram de votar.
Indignação
Nas redes sociais o advogado especialista em direto público, Gustavo Enoque, manifestou sua indignação. Segundo ele, a aprovação não significa o reajuste, pois o valor já é o previsto em lei.
“Nos meus quase 15 anos de profissão lidando exclusivamente com Direito Público eu nunca vi iniciativa igual (aprovar uma lei estabelecendo algo que já existe juridicamente). Uma das características marcantes de uma Lei é o seu Caráter Inovado”, disse.
Enoque ainda disse que a lei não inova em nada no mundo jurídico, pois estabelece o que já era previsto na norma
Manifestantes se mobilizaram pelas redes sociais (Foto: Geovany Corrêa)
anterior. “É o mesmo que aprovar uma Lei para dizer que o nome da Avenida Primeiro de Junho é “Primeiro de Junho””, exemplificou.
O advogado Robervan Faria acompanhou a votação na Câmara e alertou sobre a aprovação.
“Essa votação que aprovou os subsídios colide frontalmente com a decisão do TJMG, que vedou o aumento dos salários dos servidores”, afirmou, acrescentando que a medida é passível de ação.
“Qualquer cidadão pode postular essa ação na justiça”, ressaltou.
Projetos
Dos 22 projetos previstos em pauta, 10 foram retirados após uma reunião entre os vereadores de quase uma hora. Dentre eles estavam o do Plano Diretor, da Cidade Tecnológica, o que regulamenta a jornada de trabalho dos servidores municipais e o que extingue mais de 40 cargos.
Também foram aprovados oito projetos doando terrenos para entidades e associações na sessão que começou com uma hora de atraso.
