Servidores estiveram na Câmara pedindo apoio dos servidores (Foto: Amanda Quintiliano)
Três anos depois o apostilamento volta a dominar os pronunciamentos dos vereadores na Câmara de Divinópolis. Às pressas o Executivo encaminhou um projeto revogando a Lei Complementar 163/2011. A medida se antecipa ao julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra a mesma norma, previsto para o dia 08 de abril.
Tudo começou em 2011 quando foi aprovada a lei extinguindo o apostilamento. A mesma norma prevê o benefício a todos os concursados que tinham ocupado cargos comissionados por cinco anos até dezembro de 2011. Ela também estendeu o direito a quem não completariam os cinco anos até a data, mas que já tinha ocupado cargo de confiança por dois anos entre 2006 a 31 de março de 2011.
Denúncia
Pelo menos 87 servidores, sendo 80 da prefeitura, seis da câmara e um do Diviprev foram beneficiados pela lei. Na mesma época a então vereadora, Heloísa Cerri (PV) denunciou a prática ao Ministério Público, por entender que ela era ilegal. Para ela, a norma não poderia prevê exceções, ou seja, a partir da aprovação, ninguém mais poderia se apostilar.
A denúncia acabou em investigação. Fiscais do Tribunal de Contas estiveram na cidade no ano passado buscando informações sobre os apostilamentos. Entendendo que houve irregularidades, a denúncia se transformou em ação. O receio é com o entendimento da desembargadora relatora do processo. Para ela, nenhum apostilamento após 2004 pode ser aceito.
Manobra
Vereadores temem votação antes de decisão judicial (Foto: Amanda Quintiliano)
Como a Adin será julgada no próximo dia 08, os servidores foram orientados pelo advogado Expedito Lucas a pedir a elaboração do projeto extinguindo a lei 163/2011. Com a extinção perde-se o efeito do objeto, em outras palavras, não há o que ser julgado pelo Tribunal de Justiça, pois a lei deixaria de existir.
Em contrapartida, a nova matéria mantém o benefício dos 87 servidores e de quem já requereu.
Reunião
O assunto tem dividido opiniões. Alguns vereadores já declararam pelos corredores que não irão comparecer na votação do projeto. Eles temem que o Ministério Público entenda que houve uma manobra e os questionem judicialmente, já que a lei manterá o benefício considerado, no entendimento de alguns, ilegal.
Tempo
Com o novo projeto, os servidores esperam ganhar pelo menos tempo. Caso seja aprovado, o MP poderá entrar com uma ação individual contra cada servidor, o que para eles é considerado melhor. Desta forma a justiça poderá analisar caso a caso.
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