Projeto enviado à Assembleia prevê adesão voluntária e foco em disciplina e cultura de paz
O Governo de Minas Gerais enviou à Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) um projeto de lei que autoriza a criação do Programa de Escolas Cívico-Militares (PECM) na rede estadual de ensino. A proposta busca promover a educação integral, além de reforçar a disciplina e a cultura de paz nas escolas.
Atualmente, a rede estadual conta com cerca de 1,6 milhão de estudantes distribuídos em 3,4 mil unidades escolares.
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Adesão será voluntária nas escolas
De acordo com o texto, a implementação do programa ocorrerá por meio de cooperação entre a Secretaria de Estado de Educação (SEE-MG) e instituições militares estaduais. No entanto, a proposta garante que não haverá interferência na autonomia pedagógica das escolas.
Além disso, a adesão ao modelo será voluntária e dependerá da aprovação da comunidade escolar por meio de consulta pública. Dessa forma, cada unidade poderá decidir se participará do programa.
O projeto também estabelece critérios para seleção das escolas. Entre eles, estão o nível de vulnerabilidade socioeconômica da região, a complexidade da gestão escolar avaliada a partir de ocorrências disciplinares e, ainda, fragilidades organizacionais e desempenho em avaliações educacionais.
Com isso, o governo pretende direcionar o programa para unidades que enfrentam maiores desafios, buscando melhorar o ambiente escolar e os resultados educacionais.
Contexto em Minas Gerais
Em 2023, o governador Romeu Zema manteve o programa em Minas mesmo após o governo federal encerrar o Programa Nacional de Escolas Cívico-Militares (Pecim). Atualmente, nove escolas adotam o modelo no estado.Notícias Minas Gerais
O governo mineiro pretende ampliar o número para até 720 unidades.
Em Divinópolis, 13 escolas estaduais chegaram a ser pré-selecionadas para consulta. Duas realizaram plenárias: a Escola Estadual Henrique Galvão e a Escola Estadual Lauro Epifânio aprovaram a adesão ao programa. Posteriormente, o próprio governo estadual suspendeu novas consultas, alegando necessidade de estabelecer diretrizes para garantir transparência e efetividade do processo.
Em fevereiro deste ano, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) suspendeu a I implementação do programa para 2026, referendando pedido do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG).
O TCE alega que “se ateve à análise de legalidade, especialmente quanto à ausência de lei formal que institua o modelo cívico-militar no âmbito da rede pública estadual de ensino, bem como à irregularidade orçamentária verificada”.
Com o projeto, o governo busca formalizar a criação do programa em Minas.
