Amanda Quintiliano
O requerimento encaminhado nesta terça-feira (17) pelo vereador de Divinópolis, Cleitinho (PPS) à Mesa Diretora da Câmara ainda não chegou às mãos de nenhum dos quatro membros. Ele pede a revogação do artigo que estabelece o pagamento de um terço de férias para os edis. Procurados pela reportagem do PORTAL, nesta quarta-feira (18), alguns alegaram desconhecer a lei.
O segundo secretário, Raimundo Nonato (PDT) afirmou ao PORTAL que iria se reunir com o presidente para tratar sobre o assunto. Disse que não estava por dentro do artigo. Nonato foi um dos vereadores que votou a favor do projeto em 2015, quando a lei foi sancionada. Na época ele ocupava a cadeira de Eduardo Print Jr. (SSD) licenciado para assumir a Secretaria Municipal de Esportes.
“Vamos sentar com o presidente e uma das pautas a ser discutida será esta. Ainda não tenho uma opinião”, afirmou Nonato.
TCE
A primeira secretária, Janete (PSD) alegou ter tomado conhecido do benefício por meio da reportagem e defendeu uma reunião com todos os membros da Mesa para estudar a lei. Afirmou ainda não ter se candidatado com base em benefícios salariais e que se informar sobre isso, na época, não foi uma prioridade.
Ainda na tarde desta quarta-feira (18) ela disse ter feito um levantamento junto com o jurídico da Câmara para averiguar a legalidade do pagamento. Segundo ela, em consulta feita por vereadores de São Pedro dos Ferros ao Tribunal de Contas de Minas Gerais, o órgão entendeu que é “devido o pagamento do adicional de 1/3” e que não “é necessária lei específica regulamentadora”.
“Mesmo que seja revogado, ainda sim o pagamento deve ser efetuado porque não precisa de uma lei específica. Isso é um entendimento do TCE”, afirmou.
O vice-presidente, Josafa (PPS) seguiu a linha dos demais afirmando não conhecer a lei. Entretanto, foi enfático ao defender o terço de férias.
“Precisa ficar bem claro o que é férias e o que é recesso parlamentar. Na verdade nós não temos as reuniões, mas eu trabalho normalmente. Não estou de férias não. Estou trabalhando. Agora, por exemplo, estou no Nova Fortaleza II. Isso tem que ter esclarecido. Mas, de qualquer forma preciso me inteirar do assunto, pois só tenho 18 dias de vereador. E, acho justo sim, não uso desta linha de hipocrisia, de dizer tem que corta. Sou da linha de que tem que trabalhar”.
O presidente, Adair Otaviano (PMDB) confirmou não ter recebido o requerimento de Cleitinho até o momento. Mesmo defendendo o benefício, o peemedebista irá encaminha-lo para ser analisado juridicamente. Qualquer alteração na lei deverá ser baseada no parecer jurídico.
“Não posso me posicionar contra, pois estou aqui na câmara há 16 anos. Tudo tem que ser analisado, a Câmara está em recesso. Se fala nos 45 dias de férias, mas eu nunca trabalhei tanto quanto neste recesso, estou saindo daqui 21h. Nada mais justo você receber por aquilo que você trabalha. Tudo o que recebi aqui eu trabalhei muito. Mas todos os pedidos serão analisados juridicamente”, alegou.
Lei
De acordo com a lei 7.989 de agosto de 2015, aprovada ainda na legislatura passada, “o período de férias acrescidas de terço constitucional dos vereadores corresponderá ao recesso do mês de julho”. Apesar de o terço ser classificado na norma como “constitucional”, antes, eles não recebiam o benefício. A norma é a mesma que fixa o subsídio dos parlamentares
A alteração na lei irá render R$ 3.448,37 a mais no salário de julho, representando uma despesa extra aos cofres da Câmara de R$ 58.622,29 no mês e de R$ R$ 234.489,16 ao longo de quatro anos.
