Medida permite quitação em até 12 parcelas, com valor mínimo de R$ 200 e sem prazo limite para adesão.
A Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (SEF/MG) disponibilizou uma nova oportunidade para os proprietários de veículos que não conseguiram quitar o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) 2025 dentro do prazo. Agora, os contribuintes podem parcelar o débito em até 12 vezes, por meio de uma plataforma online, de forma simples e rápida.
Para aderir ao parcelamento, o interessado deve acessar o site da Secretaria, selecionar o menu “IPVA” e, em seguida, a opção “Parcelamento”. O sistema calcula automaticamente os encargos decorrentes do atraso, facilitando a simulação e a adesão.
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Além disso, é importante observar que há um valor mínimo estipulado para cada parcela, fixado em R$ 200. Tanto pessoas físicas quanto jurídicas podem optar pelo serviço, que não possui um prazo final de adesão. Ou seja, a regularização pode ser feita a qualquer momento.
Outro ponto relevante é que a possibilidade de parcelamento não se limita aos débitos do ano de 2025. Dívidas relativas a anos anteriores também podem ser negociadas, o que amplia a chance de regularização para quem possui pendências acumuladas.
Contudo, a SEF/MG alerta para a importância de não deixar a dívida se prolongar. Isso porque, caso o débito não seja regularizado, ele pode ser inscrito em dívida ativa e encaminhado para protesto extrajudicial, o que acarreta custos adicionais e restrições ao proprietário.
O secretário de Estado de Fazenda, Luiz Claudio Gomes, destaca que o parcelamento faz parte de uma política pública que busca facilitar a vida do contribuinte e manter a frota em conformidade com a legislação. “Estar em dia com os débitos do veículo é uma segurança para os motoristas transitarem regularmente. Além disso, parte do valor arrecadado com o IPVA é repassada para o município onde o veículo é registrado e pode ser usada nas políticas públicas diversas. Por isso, pagar o IPVA é tão importante para todos os mineiros”, ressaltou.
Vale lembrar que o não pagamento do IPVA impede a emissão do Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV), documento obrigatório exigido pelas autoridades de trânsito para circulação regular.
Por fim, conforme balanço recente da SEF/MG, a arrecadação com o IPVA 2025 já alcançou R$ 8,9 bilhões, o que representa 75,58% dos R$ 11,8 bilhões previstos. A escala de vencimentos foi encerrada no dia 11 de abril.
