Procuradoria-Geral do Município aponta quatro dispositivos que precisam de revisão por incompatibilidade com a Constituição
O Ministério da Previdência Social vai analisar a reforma da Previdência dos servidores municipais de Divinópolis, aprovada pela Lei Complementar nº 253/2026. O vereador Vitor Costa (PT) anunciou a decisão após reunião realizada nesta quinta-feira (6) com a Secretaria de Regime Próprio e Complementar do Ministério.
Além do parlamentar, participaram do encontro representantes do Sintemd, conselheiros do DIVIPREV e assessores jurídicos. Ao fim da reunião, o gabinete protocolou um pedido para que o Ministério verificasse a legalidade da reforma.
Segundo Vitor Costa, a pasta acolheu a solicitação e abrirá um procedimento administrativo para avaliar todos os atos que antecederam a aprovação da nova legislação.
“O Ministério acolheu nosso pedido e vai iniciar uma fiscalização técnica sobre todo o processo que antecedeu a reforma da Previdência. Se forem encontradas irregularidades, o município poderá ser autuado”, afirmou.
Ministério fará fiscalização técnica
Durante a reunião, a comitiva apresentou questionamentos sobre diversos pontos da reforma. Entre eles, a cobrança de contribuição previdenciária dos aposentados, a criação de alíquotas progressivas, as regras de transição para aposentadoria e as mudanças na estrutura administrativa do DIVIPREV.
Agora, técnicos do Ministério vão analisar se a legislação municipal respeita as normas dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS), bem como os parâmetros previstos na Constituição Federal. Caso identifiquem irregularidades, poderão adotar medidas administrativas dentro das competências da pasta.
Procuradoria aponta quatro falhas na reforma
Além da análise do Ministério, Vitor Costa informou que teve acesso ao Ofício PROGER nº 310/2026, no qual a Procuradoria-Geral do Município reconhece que a Lei Complementar nº 253/2026 contém dispositivos incompatíveis com a Constituição Federal e com a jurisprudência dos tribunais superiores.
Conforme o parecer, quatro pontos da reforma precisam de revisão:
- limitação da contagem da licença médica para aposentadoria especial;
- cobrança de contribuição previdenciária em casos de cargos acumuláveis;
- exigência de pagamento da contribuição patronal pelo servidor durante licença sem remuneração;
- regras para aposentadoria especial de médicos que exercem cargos acumuláveis.
Além disso, o documento informa que, até que a Câmara altere a legislação, a própria Administração adotará interpretação conforme a Constituição para evitar prejuízos aos servidores.
Para o vereador, o posicionamento da Procuradoria reforça as críticas apresentadas durante a tramitação da reforma.
“A própria Procuradoria-Geral do Município reconhece que existem inconstitucionalidades na lei. Isso demonstra que as preocupações apresentadas pelos servidores e sindicatos eram legítimas e reforça a necessidade de revisão da reforma.”
Vereador pede Ação Direta de Inconstitucionalidade
Além da atuação junto ao Ministério, Vitor Costa informou que pediu ao Diretório Estadual do PT que avalie o ajuizamento de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra dispositivos da reforma.
Segundo o parlamentar, a Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB) também prepara uma ação com o mesmo objetivo.
Para Vitor, diante do reconhecimento da própria Procuradoria de que a lei contém dispositivos inconstitucionais, a revogação desses trechos se torna a medida mais adequada.
Mobilização continuará
Por fim, o vereador afirmou que os servidores manterão as mobilizações, mesmo após a audiência de conciliação entre sindicatos e Prefeitura.
“Vamos continuar mobilizados para que a administração e os vereadores não esqueçam a insatisfação dos servidores com a forma como essa reforma foi conduzida.”
Os servidores realizaram uma nova assembleia na tarde desta quinta-feira (6), na Praça do Santuário, em Divinópolis. Após votação, a categoria decidiu manter o estado de greve.
DIVIPREV afirma que não recebeu notificação oficial
Após as declarações do vereador, o Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Divinópolis (DIVIPREV) informou, por meio de nota, que ainda não recebeu qualquer notificação ou comunicação oficial do Ministério da Previdência Social sobre a abertura de procedimento para analisar a legalidade da reforma previdenciária.
Segundo o superintendente do instituto, Aguinaldo Henrique Ferreira Lage, o DIVIPREV permanece à disposição para prestar os esclarecimentos que forem solicitados pelos órgãos competentes e reafirma o compromisso com a transparência, a legalidade e o cumprimento das normas que regem o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).
O instituto também ressaltou que o próprio Ministério da Previdência incentivou os municípios a promoverem reformas previdenciárias. Conforme a nota, a pasta emitiu uma recomendação técnica em outubro de 2025 orientando estados e municípios a adequarem seus regimes próprios com o objetivo de garantir o equilíbrio financeiro e atuarial.
Por fim, o DIVIPREV informou que realizará, em breve, uma audiência pública para prestar contas de sua atuação desde a criação do instituto. Segundo a nota, o encontro servirá para apresentar informações sobre a gestão previdenciária e esclarecer dúvidas da população.
