Ação na Justiça questiona contratações temporárias e pede a nomeação dos futuros aprovados
O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) ajuizou uma Ação Civil Pública contra o município de Martinho Campos, no Centro-Oeste de Minas. O órgão pede que a Justiça determine a realização de concurso público para a Guarda Municipal em até 180 dias.
Além disso, o MPMG solicita a suspensão de novas contratações temporárias e a apresentação de um plano para a realização do certame.
MPMG questiona contratações temporárias
Segundo o Ministério Público, a Prefeitura contrata guardas municipais por meio de processo seletivo simplificado desde 2023. No entanto, o órgão considera a prática irregular, uma vez que a Constituição exige concurso público para o ingresso em cargos efetivos.
As investigações começaram após uma denúncia recebida em 2023. Na época, o município justificou as contratações pela necessidade de reforçar a segurança nas escolas.
Entretanto, para o MPMG, a função de guarda municipal possui caráter permanente. Dessa forma, o órgão entende que o município utiliza os contratos temporários para evitar a realização de concurso público.
Ministério Público pede anulação do processo seletivo
Na ação, o Ministério Público pede que a Justiça declare nulo o processo seletivo realizado em 2023. Além disso, solicita a anulação dos contratos decorrentes da seleção.
O órgão também requer que o município realize concurso público em até 180 dias e, posteriormente, nomeie os candidatos aprovados.
Além disso, o MPMG pede uma decisão liminar para impedir novas contratações temporárias e exigir informações detalhadas sobre os contratos em vigor.
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Tentativas de acordo não avançaram
Antes de recorrer à Justiça, o Ministério Público tentou solucionar o caso de forma extrajudicial. Em maio de 2025, o órgão propôs um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para regularizar a situação.
Contudo, o município recusou a proposta. Em seguida, o MPMG solicitou um cronograma para a realização do concurso. No entanto, segundo o órgão, a Prefeitura não apresentou resposta.
Diante da ausência de providências, o Ministério Público decidiu ajuizar a ação.
MPMG aponta riscos para a segurança pública
De acordo com o Ministério Público, a manutenção dos contratos temporários pode comprometer a organização da carreira da Guarda Municipal e prejudicar a prestação do serviço à população.
Além disso, o órgão destaca que o concurso público garante igualdade de acesso aos cargos e fortalece a qualidade do serviço prestado.
Com a ação, o MPMG busca assegurar o cumprimento da legislação e a regularização definitiva do quadro da Guarda Municipal de Martinho Campos.
