MP faz acordo com escolas particulares de Divinópolis para readequação de contratos

Cinco escolas assinaram o TAC; Entre os dispositivos acordados está o abatimento escalonado dos valores das mensalidades escolares

O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG,) por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor de Divinópolis, obteve o compromisso de instituições de ensino infantil, fundamental e médio da rede particular do município para readequar os contratos de serviços escolares em face das consquências da Covid-19. O objetivo é viabilizar meios de prestação dos serviços educacionais não presenciais e adequados ao período de pandemia, ajustar o planejamento escolar, garantir melhor atendimento a pais e alunos e incentivar a adimplência e manutenção dos contratos.

Até o momento, assinaram Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o MPMG as escolas Anglo, Arco-Íris, Cecri, Criançarte e Integral. Entre os dispositivos acordados está o abatimento escalonado dos valores das mensalidades escolares, de acordo com o ano cursado pelo aluno, retroativo ao mês de abril, com vencimento em maio.

Além disso, as instituições de ensino criação de canal específico de comunicação entre a escola e o aluno para tratar das questões financeiras e pedagógicas e suspenderão a cobrança de eventuais serviços complementares que deixaram de ser oferecidos após o início da pandemia.

O TAC valerá enquanto mantidas as orientações sanitárias ou regras que proíbam o ensino presencial, inclusive, com alguns ajustes, durante a fase de transição entre o período atual e retorno ao modelo de ensino presencial.

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