Promotoria deu prazo de 15 dias úteis para que Secretarias, Conselhos Tutelares e Superintendência de Ensino apresentem dados de atendimento e estrutura
O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Bom Despacho, instaurou procedimentos administrativos nesta segunda-feira (20/07). A medida do MP visa acompanhar e fiscalizar o funcionamento da rede de proteção à infância nos municípios de Bom Despacho e Moema.
A iniciativa busca verificar a estrutura dos órgãos responsáveis pela garantia dos direitos infantojuvenis, ou seja, de crianças e adolescentes. Além disso, a Promotoria pretende promover a integração efetiva entre os diferentes serviços que compõem o atendimento público.
O promotor de Justiça, Jardel Camargo Viveiros Neto, adotou a medida após identificar fragilidades na articulação entre as instituições locais. Reuniões com integrantes da rede, representantes do Poder Judiciário e da Coordenadoria Regional das Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes (Credca) confirmaram as deficiências.
Conforme o promotor de Justiça, “o objetivo é acompanhar e fiscalizar o regular funcionamento dos órgãos integrantes da rede de proteção às crianças e aos adolescentes de Bom Despacho e a implementação de fluxo de articulação entre os seus atores, como forma de garantia dos direitos assegurados em favor da política infantojuvenil”.
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Órgãos têm 15 dias para responder a ofícios do MPMG
A fiscalização vai avaliar as políticas públicas voltadas à infância e à juventude nas cidades. O MPMG analisará a existência de protocolos, fluxos e mecanismos de atuação conjunta entre a assistência social, saúde, educação, Conselho Tutelar e o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Como primeira providência, o MPMG expediu ofícios diretos para as seguintes instituições:
- Secretaria Municipal de Assistência Social;
- Secretaria Municipal de Saúde;
- Secretaria Municipal de Educação;
- Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
- Conselho Tutelar;
- Superintendência Regional de Ensino de Pará de Minas.
A portaria estabelece um prazo de 15 dias úteis para que os órgãos encaminhem relatórios completos à Promotoria de Justiça. As entidades devem apresentar dados detalhados sobre a estrutura dos serviços, a composição das equipes de trabalho e as rotinas de atendimento.
Além disso, o órgão cobrou esclarecimentos sobre procedimentos adotados em situações de violência, notificação de casos, capacitação de profissionais e eventuais dificuldades operacionais.
Próximos passos e reunião intersetorial
Após receber e analisar as respostas dos órgãos oficiados, o MPMG agendará uma reunião com representantes de todos os setores envolvidos. O encontro debaterá os dados apresentados, identificará gargalos e definirá estratégias conjuntas para fortalecer o atendimento regional.
A portaria ressalta que a ação busca assegurar a efetividade do princípio da proteção integral e da prioridade absoluta às crianças e aos adolescentes. A Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) garantem esses direitos por meio do acompanhamento permanente das políticas públicas.
