O vereador Vítor Costa (PT) acionou o Ministério Público contra a Lei Complementar 251/2026 que restringe a participação de filiados políticos e sindicalistas no Diviprev.
O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) instaurou um procedimento administrativo para investigar a constitucionalidade de uma nova lei municipal em Divinópolis. A Coordenadoria de Controle de Constitucionalidade analisa, especificamente, a Lei Complementar nº 251/2026. Esta norma altera a estrutura da Previdência Municipal dos Servidores (Diviprev).
Entenda o motivo da denúncia
O vereador Vítor Costa (PT) registrou a representação que deu origem ao caso. O parlamentar questiona a inserção do parágrafo 4º na legislação municipal. O texto proíbe que pessoas filiadas a partidos políticos ou integrantes de diretorias sindicais ocupem cargos nos Conselhos Administrativos e Fiscais da previdência.
De acordo com o parlamentar, essa proibição pode violar direitos fundamentais garantidos pela Constituição Federal. O MP verificará ofensas à liberdade de associação e aos direitos políticos dos cidadãos. assim como se a medida possui os pressupostos legais necessários para permanecer em vigor.
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Próximos passos da investigação
A procuradora Ana Luiza de Abreu Moreira determinou uma série de ações para esclarecer os fatos:
- Requisição de informações: A Câmara Municipal de Divinópolis deve enviar a certidão de vigência da lei no prazo de 30 dias.
- Direito de resposta: A prefeitura e os órgãos que criaram a norma possuem o mesmo prazo para apresentar explicações sobre os questionamentos constitucionais.
- Análise jurídica: A Assessoria Jurídica do MPMG dará continuidade ao exame técnico após o recebimento dos documentos.
Além disso, o Ministério Público ressalta que busca resolver a questão de forma extrajudicial antes de adotar medidas mais severas. Caso as autoridades não respondam no prazo estipulado, o órgão enviará uma nova cobrança com prazo reduzido de 15 dias.
