Vereadores temem votação antes de decisão judicial (Foto: Amanda Quintiliano)
O Ministério Público encaminhou para a Câmara de Divinópolis, na tarde desta quarta-feira (25), uma recomendação orientando os vereadores a votarem o projeto de lei 004/2015 apenas após o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra a Lei Complementar 163/2011.
O projeto reforça a extinção do instituto de apostilamento e revoga a lei complementar. A norma de 2011 acabava com a prática, mas mantinha algumas exceções que asseguraram o benefício para aproximadamente 87 servidores. Essas exceções foram consideradas ilegais e denunciadas pela ex-vereadora, Heloísa Cerri, na Procuradoria de Justiça de Minas Gerais que entrou com uma Adin.
A Adin será julgada no Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) no dia 08 de abril. Se a decisão for favorável a ela, todos os servidores que se apostilaram com base na lei complementar ou estejam em fase de apostilar, perderão o direito.
Temendo isso, os servidores pediram o prefeito Vladimir Azevedo (PSDB) a elaboração do projeto extinguindo a lei. Se a matéria for aprovada o
Marcos Vinícius questionou o prefeito a votação antes da Adin (Foto: Geovany Corrêa)
objeto da ação perde o efeito e o benefício fica garantido.
Hoje houve uma reunião na Câmara para debater o assunto, mas não houve avanços. Os vereadores já estavam apreensivos em votar temendo que fossem responsabilizados judicialmente. Com a recomendação o receio aumentou. Para completar, o Diviprev também teria se manifestado contrário ao projeto.
O presidente da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, vereador Marcos Vinícius, cauteloso, encaminhou ofício ao prefeito dizendo ter conhecimento “de que a matéria [Projeto 004/2015] se encontra subjudice”. No mesmo ofício ele indagou: “Assim sendo, não seria ad cautela, recomendável, aguardar a decisão final de todo o processo?”
O apostilamento é a garantia de continuidade do recebimento da remuneração de cargo comissionado, geralmente superior.
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