Ministério Público aponta falta de legislação específica, alvarás sanitários vencidos e ausência de fiscalização em anos anteriores
O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) recomendou ao prefeito e ao presidente da Câmara Municipal de Passa Tempo medidas para regularizar e fortalecer a Vigilância Sanitária do município. A Promotoria de Justiça local expediu a recomendação nesta terça-feira (22), após identificar problemas estruturais e operacionais no órgão.
A atuação ocorre no âmbito de um inquérito civil que apura as condições de funcionamento da Vigilância Sanitária municipal. Durante as investigações, o MPMG identificou, entre outros problemas, a falta de um Código Sanitário Municipal e de uma legislação específica para reconhecer formalmente o órgão como responsável pelo exercício do poder de polícia sanitária.
Segundo o Ministério Público, essa ausência de regulamentação dificulta a fiscalização dos estabelecimentos e a aplicação de sanções administrativas. Além disso, também pode gerar insegurança jurídica e prejudicar a proteção da saúde pública.
MPMG aponta problemas na fiscalização sanitária
De acordo com a Promotoria de Justiça, o inquérito também apura uma crise sanitária no município. Entre os problemas identificados estão a existência de alvarás sanitários vencidos e a falta de fiscalização em anos anteriores.
Durante a investigação, o município precisou prestar esclarecimentos ao MPMG. Entretanto, segundo a Promotoria, as respostas encaminhadas não atenderam integralmente às requisições feitas pelo órgão.
Diante disso, a promotora de Justiça Renata Marra Toledo recomendou uma série de providências ao Executivo e ao Legislativo municipal.
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Prefeitura deverá enviar projeto à Câmara
Entre as medidas recomendadas, o prefeito deverá encaminhar à Câmara Municipal, no prazo de 30 dias, um projeto de lei para instituir formalmente a Vigilância Sanitária Municipal.
A proposta deverá definir a organização e a estrutura do órgão. Além disso, precisará estabelecer suas atribuições, autoridades sanitárias, poder de polícia, taxas, penalidades e procedimentos administrativos.
Após a aprovação da lei, a recomendação prevê ainda a edição de um decreto regulamentador. Também será necessária a designação formal das autoridades responsáveis pela fiscalização sanitária.
Medidas incluem capacitação e sistema informatizado
Além da regulamentação, o MPMG recomendou mudanças na estrutura da Vigilância Sanitária.
Entre as medidas estão a capacitação permanente dos servidores e a criação de um cadastro atualizado dos estabelecimentos sujeitos à fiscalização sanitária.
O município também deverá utilizar sistemas informatizados para acompanhar os processos administrativos. Dessa forma, a administração poderá organizar os procedimentos relacionados às inspeções e às eventuais medidas aplicadas aos estabelecimentos.
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Câmara deverá priorizar discussão do projeto
Ao presidente da Câmara Municipal, o MPMG recomendou prioridade na tramitação do projeto de lei.
Além disso, a recomendação prevê ampla discussão da proposta. Para isso, o Legislativo deverá avaliar a realização de uma audiência pública.
A Câmara também deverá garantir a previsão orçamentária necessária para implementar a estrutura da Vigilância Sanitária. Assim, a regulamentação deverá vir acompanhada das condições necessárias para o funcionamento do órgão.
MPMG propõe Termo de Ajustamento de Conduta
No mesmo procedimento, o Ministério Público propôs um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) ao município. Até a publicação da recomendação, porém, o documento ainda aguardava assinatura.
O TAC prevê compromissos relacionados à atualização dos cadastros dos estabelecimentos sujeitos à inspeção sanitária. Além disso, inclui medidas para estruturar administrativa e operacionalmente a Vigilância Sanitária.
O documento também prevê a implementação de um sistema para julgamento de processos administrativos. Outra medida trata da adequação do quadro de servidores do órgão.
Descumprimento pode levar a medidas judiciais
Por fim, o MPMG informou que o descumprimento das medidas recomendadas poderá levar à adoção das providências judiciais cabíveis.
Nesse caso, o Ministério Público poderá buscar a responsabilização dos agentes públicos envolvidos. Além disso, poderá adotar medidas para garantir a proteção da saúde coletiva no município.
A recomendação integra o Inquérito Civil nº 04.16.0477.0184002.2025-58 e foi expedida pela Promotoria de Justiça de Passa Tempo.
