Unidade operacional da Guarda Civil Municipal poderá atuar no cumprimento de mandados, gerenciamento de crises, escolta de presos e controle de distúrbios
A Prefeitura de Nova Serrana sancionou a Lei Municipal nº 3.614/2026, promovendo alterações diretas na legislação que regulamenta a atuação da Guarda Civil Municipal. Com a mudança, o Executivo amplia o leque de atribuições da Ronda Ostensiva Municipal (ROMU em Nova Serrana), grupo de elite vinculado à Secretaria Municipal de Trânsito, Transporte e Defesa Social (SETRAD). A nova norma autoriza a unidade a prestar apoio tático em operações de alta complexidade ao lado de forças estaduais e federais.
Apoio operacional interinstitucional e cumprimento de mandados
De acordo com o texto sancionado no artigo 6º da nova lei, o grupo tático apoiará diversos órgãos públicos e forças de segurança. A legislação estabelece que, a atuação conjunta atenderá ao Ministério Público, aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e às polícias.
Os atendimentos dependerão de solicitação fundamentada e de avaliação técnica entre os comandos operacionais.
Contudo, a ROMU em Nova Serrana ganha respaldo legal para atuar diretamente no cumprimento de mandados de prisão expedidos pela Justiça. As equipes prestarão suporte à Polícia Penal em casos de rebeliões, revistas em presídios e buscas por fugitivos.
Dessa forma, o município fortalece a integração entre a Defesa Social local e o sistema prisional mineiro.
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Gerenciamento de crises e segurança de autoridades na cidade
Conforme o conjunto de novas funções, a unidade especializada atuará no gerenciamento de crises que envolvam reféns no território municipal.
A nova redação prevê que, os agentes realizarão escolta de presos e farão a segurança aproximada de autoridades em visita à cidade. Dessa forma, o grupamento fica responsável pela garantia da ordem em grandes eventos públicos e no controle de manifestações.
Os patrulhamentos e abordagens ganham reforço em áreas com maiores índices de criminalidade urbana. A prefeitura informou que, a ROMU participará de blitze de trânsito em conjunto com a Polícia Militar em cenários de alta periculosidade.
Por fim, as equipes táticas prestarão suporte em averiguações de denúncias anônimas e operações de fiscalização integradas no município.
