Ferramenta do Conselho de Recursos da Previdência Social garante acesso a acórdãos e traz mais segurança jurídica para segurados.
O Ministério da Previdência Social lançou nesta terça-feira (9) o Portal Consulta Jurisprudência, ferramenta digital que reúne as decisões finais (acórdãos) do Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS). A plataforma permite que segurados, servidores e interessados consultem os critérios usados nos julgamentos de recursos contra o INSS.
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O objetivo é dar mais transparência e segurança jurídica, além de uniformizar decisões. O portal pode ser acessado pelo Gov.br, e a consulta pode ser feita por tipo de processo, período, unidade julgadora, objeto de recurso ou palavra-chave como pensão por morte, aposentadoria e benefício por incapacidade temporária.
A novidade não altera a forma de apresentação de recursos administrativos, que continua sendo feita de forma online pelos canais do Meu INSS, aplicativo ou Central 135. O prazo para recorrer permanece em 30 dias após a ciência da decisão.
