Amanda Quintiliano
Elaboração partiu de um pedido dos secretários aos vereadores
Uma manobra pode assegurar o reajuste dos secretários municipais de Divinópolis. O projeto de lei CM 167/2013 entrou em tramitação na tarde desta terça-feira (21) fixando o subsídio do primeiro escalão do governo em R$ 10.021. O aumento chegou a ser suspenso pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ/MG) há menos de um mês a partir de uma liminar impetrada por ação popular.
Antes da apresentação do projeto, a Procuradoria do Município, tentou reverter a decisão do desembargador Corrêa Junior e teve o pedido de reconsideração negado, como publicado hoje. Pela decisão, o subsídio de R$ 10.021 volta para R$ 7,2 mil. O aumento foi aprovado em dezembro do ano passado.
O projeto lido no expediente de hoje e de autoria da Mesa Diretora também trata do 13º salário e do reajuste anual. No arquivo disponibilizado no site da Câmara não consta a justificativa para a apresentação da proposta. Se for aprovado o salário de R$ 10.021 será mantido.
Argumentação
Ao PORTAL, o secretário de governo, Antônio Faraco disse que a elaboração do projeto foi fruto de pedido do secretariado. Ainda segundo ele, a proposta vem “fazer justiça”.
“Foi um pedido dos secretários para equiparar os salários aos dos vereadores o que é uma situação histórica em Divinópolis. Sempre foi assim e vem fazer justiça”, disse Faraco acrescentando ser uma situação provisória. “Isso é provisoriamente porque ainda estamos na Justiça e o mérito da ação não foi julgado”.
Decisão
O desembargador Corrêa Junior se baseou em artigos da Constituição Federal e da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para deferir a liminar. O pedido de tutela antecipada partiu de uma ação popular. De acordo com o entendimento do desembargador, qualquer aumento com gasto de pessoal “180 dias anteriores ao final do mandato do prefeito” é nulo.
