Se a proposta for aprovada, quem vencer processos contra o município poderá demorar até 08 anos para ver o dinheiro

A subseção da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), em Divinópolis, solicitou reunião com o vereadores para discutir o projeto de lei EM 050/2019. A proposta, de autoria do Executivo, altera o limite de Requisições de Pequeno Valor (RPV). Em outras palavras, o valor irá diminuir, ou seja, quem vencer processos judiciais contra o município irá demorar bem mais tempo para receber.

Em resumo, de acordo com a OAB, o projeto pretende alterar o montante das requisições de pequeno valor dos atuais R$29.940,00 (30 salários mínimos – art. 87 do ADCT) para R$5.839,45 (teto de benefícios do INSS).

Segundo o órgão, todas as pessoas que vierem a vencer processos judiciais contra o município e suas entidades somente receberão os valores da condenação no prazo de 60 dias se este for de até R$5.839,45. Acima deste valor será constituído precatório perante o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais para pagamento futuro.

“A gravidade da mudança pretendida evidencia-se ao se consultar o site do TJMG e se verificar que atualmente o Município de Divinópolis está pagando os precatórios referentes a processos que terminaram em 2011”, divulgou a OAB.

Ainda de acordo com a entidade, atualmente, Divinópolis possui dívida de precatórios no valor de R$10.215.195,12.

“Se for aprovado o projeto de lei, uma pessoa que, por exemplo, vencer em 2019 um processo contra o Município de Divinópolis cujo valor supere R$5.839,45, somente receberá o que é seu por direito depois que o Município pagar os mais de 10 milhões que deve para outras pessoas, ou seja, somente daqui, no mínimo, 8 anos”, informou.

Demora

Por um outro lado, com o projeto rejeitado, permanece o limite de R$29.940,00 para pagamento em 60 dias, tendo que aguardar na fila somente aqueles cuja condenação seja de maior vulto. De acordo com a OAB, o prejuízo para as partes é absurdo, principalmente se se considerar que os valores de condenações que viram precatórios somente sofrem correção monetária durante o longo período de espera. Assim, segundo o órgão, a pessoa que teve seu direito reconhecido judicialmente demora anos, ou até mesmo décadas, para receber seu dinheiro sem a incidência de nenhum tipo de juros.

“O profissional advogado, por outro lado, também sofre, na medida em que somente é remunerado por seu trabalho muitos anos depois de prestá-lo”, finalizou.

Câmara

O presidente da Câmara, Rodrigo Kaboja (PSD) disse que a reunião foi acatada para esclarecer aos vereadores sobre a parte jurídica da proposta.

“Ele (Manoel) me solicitou para esclarecer à nós, que não temos conhecimento jurídico, será muito importante para essa casa, na hora de dar o seu voto. Iremos recebê-lo com o maior carinho”, declarou o vereador.

Justificativa

Na justificativa do projeto de lei, o prefeito, Galileu Machado (MDB) diz que se mostra necessário o disciplinamento da limitação, para que se torne possível para o Município, o contingenciamento mais acurado das receitas orçamentárias, em relação ao suporte dos montantes cujos pagamentos são devidos no curto prazo de dois meses, por meio das RPVs.

A prefeitura também citou outros municípios na justificativa, como a cidade de Belo Horizonte, que adotou a mesma medida

A reunião está prevista para ocorrer na tarde desta sexta (13).