Documento foi publicado na edição desta segunda-feira (04), do Diário Oficial dos Municípios Mineiros
Foi publicado, na edição desta segunda-feira (04), do Diário Oficial dos Municípios Mineiros, um decreto (13.163/2019) que dispõe sobre o preço público para a utilização de hangares situados no Aeroporto Brigadeiro Cabral, em Divinópolis, durante o ano de 2019.
Segundo o o ofício, quem for usar um dos hangares pagará à prefeitura a importância mensal equivalente a 6,04% da Unidade de Padrão Fiscal do Município (R$ 74,51 em 2019), por metro quadrado utilizado.
Tais pagamentos deverão ser efetuados nos prazos e condições previstas no termo de permissão de uso até o dia 10 de cada mês, através de “Guias de Recolhimento” expedidas pela Secretaria Municipal da Fazenda. O descumprimento sujeitará a cobranças de acréscimos, também previstos no termo.
O documento também diz que, neste ano, o valor das parcelas reunidas e devidas no será dividido por 10 vezes, vencendo a primeira no dia 12 de março e as demais no dia 10 de cada mês subseqüente.
