O Sintram encaminhou aos vereadores um parecer jurídico sobre a ilegalidade e inconstitucionalidade do projeto 056/2013 que extingue o cargo de auxiliares de serviços gerais I e II. Este parecer foi elaborado pelo departamento jurídico da Federação dos Servidores Público Municipais – Fesempre. Ele esclarece que o cargo é uma atividade fim e não é passível de terceirização sem violar a constituição federal e o princípio do concurso público.
De acordo com o Sintram, o projeto pode ser votado nesta quinta-feira (13), mesmo o presidente Rodrigo Kaboja (PSL) sabendo que parte dos vereadores tem dúvida sobre os riscos que esta medida pode acarretar na saúde financeira do Diviprev.
O Sintram convidou um atuarista da UFMG, especialista em economia e administração previdenciária para participar de uma reunião pública na Câmara a fim de esclarecer as dúvidas levantadas pelos vereadores, conselho fiscal e administrativo do Diviprev, Sintram e servidores.
Para o diretor do Sintram, Alberto Gigante, a postura do presidente do legislativo é contraditória e pode gerar mais atrito e problemas na sessão ordinária.
“O presidente da casa agendou e liberou o plenário para um debate público em que o especialista em economia e administração previdenciária explanaria sobre o impacto da extinção de cargos no caixa do Diviprev. Em contra partida, quer colocar o projeto em votação antes deste debate esclarecedor. Alertamos que é este espírito de votar a mando do prefeito que cria o clima de atritos nas sessões do legislativo e qualquer problema será de responsabilidade da mesa diretora”, alertou.
O vereador Marcos Vinícius, consultado sobre o parecer elaborado pelo jurídico da federação, disse “que o bloco denominado independente não votará o projeto sem a contestação do jurídico da prefeitura, uma vez que as dúvidas devem ser sanadas antes da votação da matéria”. Alegou também que o debate com um especialista da área previdenciária é de bem vindo e ajuda os vereadores opinarem com segurança.
O projeto não consta na pauta desta quinta-feira, mas poderá entrar em regime de urgência.
