Proposta aprovada na Câmara dificulta investigações criminais e preocupa entidades sobre risco de impunidade
A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (17), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/2021, conhecida como PEC da Blindagem, que amplia as dificuldades para abertura de processos criminais contra parlamentares. Agora, além de deputados federais e senadores, a regra também se estende a deputados estaduais e distritais, que só poderão ser processados com autorização prévia das respectivas Casas legislativas.
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Decisão do STF já previa extensão
Embora a PEC não citasse expressamente os deputados estaduais, a ampliação já era respaldada por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que em 2023 concluiu que as imunidades parlamentares previstas na Constituição também se aplicam a parlamentares locais.
O professor de direito constitucional Henderson Fürst explicou que essa interpretação não alcança vereadores. “As regras de imunidades se estendem aos deputados estaduais, mas não se estendem aos vereadores. Numa eventual ADI, isso pode ter efeitos modulados cautelarmente”, afirmou.
Risco de impunidade
Organizações da sociedade civil demonstraram preocupação com o impacto da proposta. A Transparência Internacional lembrou que, em períodos anteriores com regras semelhantes, 253 investigações contra parlamentares foram inviabilizadas, contra apenas uma autorizada.
Em nota, a entidade alertou: “A proposta aprovada pela Câmara ainda agrava os crescentes riscos de infiltração do crime organizado na política local, já que dificulta as investigações contra deputados estaduais.”
Parlamentares favoráveis à PEC justificaram que a medida busca proteger o exercício do mandato contra supostas perseguições judiciais.
