O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) adiou a pedido da relatora o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a Lei Complementar 163/2011. A norma prevê o fim do apostilamento, mas abre brecha permitindo o benefício a quase 100 servidores municipais, tanto da Prefeitura como da Câmara.
O julgamento foi adiado após “sustentação oral” pelo advogado das partes, ou seja, após argumentações da defesa. O novo julgamento está previsto para o dia 22 deste mês.
Os servidores estão de olho na decisão, pois se o TJMG for favorável à Adin movida pelo Ministério Público, eles perderão o benefício. Isso, na prática, significa salários mais baixos.
Dependendo da decisão, eles também devem pressionar os vereadores a votarem o projeto 004/2015. Ele revoga a lei de 2011 acabando com o apostilamento, mas mantendo o benefício para quem já o recebeu e para quem o requereu.
A matéria continua em tramitação na Câmara, mas não foi apreciada até o momento. A Comissão de Justiça deu parecer contrário à proposta e o Ministério Público também recomendou os vereadores a aguardarem a decisão do TJMG. Para a promotoria, a votação antes do julgamento soaria como manobra para driblas a justiça.
O apostilamento é a garantia de continuidade do recebimento do salário de cargo comissionado pelo servidor efetivo, geralmente o valor é superior.
