Proposta é que o prazo seja até abril de 2024 para municípios com mais de 250 mil moradores e até abril de 2025 para os com até 250 mil habitantes
O presidente da República Luiz Inácio Lula encaminhou ao Congresso Nacional um projeto que visa alterar a Lei nº 12.587/2012 (Política Nacional de Mobilidade Urbana). Com o intuito de reabrir o prazo para que municípios elaborem e aprovem seus Planos de Mobilidade Urbana. O despacho foi publicado nesta quinta-feira, 19 de outubro, no Diário Oficial da União.
A lei prevê Planos de Mobilidade Urbana e estabelece os municípios obrigados a elaborarem seus planos, bem como os prazos para o cumprimento da obrigação. O PL propõe que os municípios com até 250 mil habitantes tenham até abril de 2025 para elaboração e aprovação dos planos. Enquanto isso, os municípios com mais de 250 mil habitantes tenham como prazo final abril de 2024.
A proposta abrange 1.912 municípios brasileiros com população superior a 20 mil habitantes e os municípios pertencentes a Regiões Metropolitanas e Regiões Integradas de Desenvolvimento Econômico com população superior a 1 milhão de habitantes, que somados representam 85% da população brasileira. Ademais, há ainda a previsão de restrição de obtenção de recursos federais destinados à mobilidade urbana para aqueles municípios que não elaborarem.
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Investimentos
O Governo Federal pretende investir R＄ 48,8 bilhões em mobilidade urbana sustentável, no âmbito do Novo PAC. Os investimentos darão prioridade aos transportes de alta e média capacidade, como metrôs, trens urbanos, VLTs, BRTs e corredores de ônibus para reduzir o tempo de deslocamento nos grandes centros urbanos e melhorar a qualidade de vida da população. Haverá seleções para que estados e municípios apresentem seus projetos prioritários.
O Plano de Mobilidade Urbana é instrumento fundamental para a efetivação da política nacional. Os municípios brasileiros que possuam uma população superior a 20 mil habitantes e aqueles que façam parte de Regiões Metropolitanas e Regiões Integradas de Desenvolvimento Econômico com uma população superior a 1 milhão de habitantes têm a obrigação de elaborar e aprovar planos de mobilidade. Além de considerar serviços de transporte público, circulação viária, acessibilidade para pessoas com deficiência e restrição de mobilidade. Bem como a operação e o disciplinamento do transporte de carga na infraestrutura viária, entre outras diretrizes.
Dados do Ministério das Cidades, pasta responsável pela política nacional, apontam que 84% dos municípios com até 250 mil habitantes ainda não possuem o plano municipal elaborado. Além disso, 22% dos municípios com mais de 250 mil habitantes também não concluíram o documento.
