Reunião ocorrerá nesta próxima segunda-feira (17), na sede regional da Fiemg
A Prefeitura de Divinópolis realiza, nessa segunda-feira (17/12), a primeira audiência pública para tratar da elaboração do Plano Municipal de Mobilidade Urbana (PlanMob Divinópolis). A reunião acontecerá na sede da Fiemg, às 18h30, e é aberta a qualquer pessoa interessada e também aos sindicatos, aos conselhos municipais e às autoridades.
O PlanMob Divinópolis é um importante instrumento de gestão pública que deve garantir ao cidadão o direito de ir e vir de forma segura. Ele deve contribuir para o acesso universal à cidade, ao fomento e à concretização das condições que contribuam para a efetivação dos princípios, dos objetivos e das diretrizes da política de desenvolvimento urbano por meio do planejamento e da gestão democrática.
Foi instituído pela Política Nacional de Mobilidade Urbana, Lei nº 12.587/2012, segundo a qual os municípios com mais de 20 mil habitantes são obrigados a elaborar seus planos até abril de 2019. Os municípios poderão ficar temporariamente impedidos de celebrar novos contratos até que cumpram a exigência da lei, que é a apresentação do Plano de Mobilidade Urbana. Os municípios que elaborarem seus Planos de Mobilidade antes ou dentro do prazo estarão mais seguros para requisitar recursos financeiros com objetivo de executar suas propostas e projetos de mobilidade urbana.
O Plano de Mobilidade Urbana deve nortear os seguintes princípios: acessibilidade universal; desenvolvimento sustentável das cidades nas dimensões socioeconômicas e ambientais; equidade no acesso dos cidadãos ao transporte público coletivo; eficiência, eficácia e efetividade na prestação dos serviços de transporte urbano; gestão democrática e controle social do planejamento e avaliação da Política Nacional de Mobilidade Urbana; segurança nos deslocamentos das pessoas; justa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes do uso dos diferentes modos e serviços; equidade no uso do espaço público de circulação, vias e logradouros; e eficiência, eficácia e efetividade na circulação urbana.
Na sua elaboração, o PlanMob Divinópolis deve conter conteúdos básicos que já constam da Política Nacional de Mobilidade Urbana, que estabelece que os chamados “modos não motorizados” (deslocamentos a pé e por bicicletas) devem ser privilegiados nas ações e nos projetos voltados à área de trânsito e transportes; assim, a democratização dos espaços urbanos e a inclusão social devem promover-se considerando-se os aspectos de acessibilidade, principalmente para as pessoas com mobilidade reduzida: idosos, deficientes físicos, gestantes, crianças, obesos e politraumatizados.
De acordo com a lei, em um segundo momento, os “transportes motorizados” deverão ser analisados, priorizando-se o transporte coletivo, de forma a minimizar o uso desordenado do transporte individual por autos e motos e, assim, diminuir o número de veículos nas vias públicas. Os outros modos de transporte como: táxi, mototáxi, transporte de escolares e fretamentos serão inseridos nos estudos da mobilidade urbana, também privilegiando-se o bem comum. A Fiemg fica localiza na Rua Engenheiro Benjamin de Oliveira, nº 144, no bairro Esplanada.
