Proposta do Poder Executivo estabelece diretrizes permanentes para alfabetizar crianças na idade adequada e reforçar o ensino no município
A Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei que institui a Política Pública Municipal de Alfabetização em Nova Serrana na ultima sexta-feira (07). A proposta do Poder Executivo estabelece diretrizes permanentes para fortalecer o processo de ensino e garantir a alfabetização de crianças na idade adequada. Além disso, a nova legislação abrange ações para a recomposição das aprendizagens de alunos com defasagens. A medida busca orientar a Secretaria Municipal de Educação com estratégias contínuas que permaneçam independentemente de mudanças na gestão administrativa do município.
Diretrizes e objetivos da Política Pública Municipal de Alfabetização em Nova Serrana
A lei visa alfabetizar estudantes na idade certa e recuperar a aprendizagem no Ensino Fundamental. Conforme o documento oficial, a proposta também amplia as oportunidades de ensino para jovens, adultos e idosos.
Além disso, a medida garante a valorização dos profissionais da educação através da oferta de formação continuada.
Contudo, a legislação organiza a execução em eixos estratégicos. O planejamento envolve gestão, governança, infraestrutura, recursos pedagógicos, avaliação e o reconhecimento de boas práticas nas escolas.
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Monitoramento permanente e impacto orçamentário
Conforme prevê o projeto, a prefeitura criará uma Comissão Municipal para acompanhar a execução das ações. O grupo elaborará relatórios anuais para analisar indicadores educacionais e aperfeiçoar as estratégias da rede de ensino.
De acordo com a justificativa do Executivo, a iniciativa se alinha à Constituição Federal, à Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), ao Plano Nacional de Educação, ao Plano Municipal de Educação e ao Compromisso Nacional Criança Alfabetizada.
Além disso, o texto esclarece que a Política Pública Municipal de Alfabetização em Nova Serrana não cria novos cargos, funções ou despesas obrigatórias continuadas.
Por fim, a Secretaria de Educação implementará as diretrizes conforme a disponibilidade orçamentária de Nova Serrana, assegurando a melhoria da aprendizagem na rede municipal.
