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Prazo para renegociar dívidas com a União foi prorrogado até outubro

Ao efetuar a regularização, donos de micro e pequenas empresas podem obter a CND, que permitirá a ampliação do acesso ao crédito

A Prefeitura de Divinópolis, por meio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico Sustentável e Turismo (Semdes), informa sobre a prorrogação do prazo para donos de micro e pequenas empresas renegociarem suas dívidas tributárias.

O Diário Oficial da União afirmou que estão abertos 10 editais da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional que apresentam condições diferenciadas para pagamento de débitos, entre elas, o parcelamento em até 145 meses e 100% de descontos em multas, juros e encargos. Ao efetuar a regularização, o empreendedor pode obter a Certidão Negativa de Débitos (CND), que permitirá a ampliação do acesso ao crédito, financiamentos e participar de compras públicas.

As simulações e adesões aos editais e pagamentos das parcelas são feitos de forma 100% digital, por meio do portal Regularize da PGFN. O acesso é individual e pode ser feito com certificado digital ou senha adquirida no momento do cadastro no Portal, no próprio site. 

Além da expedição da CND e da positiva com efeito de negativa (CP-EN), os acordos de transação trazem uma série de benefícios tais como regularidade fiscal e a suspensão de atos de cobrança administrativa ou judicial. Dados da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional apontam que mais de 5 milhões de micro e pequenas empresas estão inscritas em dívida ativa, dentre elas mais de 1,5 milhões de microempreendedores individuais (MEI).

É importante ressaltar que a inadimplência tributária pode ocasionar a exclusão do Simples Nacional, o importante regime criado para as micro e pequenas empresas, que proporciona o recolhimento de impostos em via única, facilitando a vida do empreendedor.

As informações são da Agência Sebrae de Notícias, via Câmara dos Dirigentes Lojistas de Divinópolis.