Projeto altera Lei Orgânica e permite gestão indireta dos serviços funerários
A prefeita Janete Aparecida Silva iniciou o processo para permitir a terceirização do Serviço Municipal do Luto em Divinópolis. A proposta já tramita na Câmara Municipal de Divinópolis e deve gerar debate entre vereadores e população.
Proposta altera Lei Orgânica
A chefe do Executivo enviou a Proposta de Emenda à Lei Orgânica 01/2026. Além disso, o texto modifica o inciso XII do artigo 11, que atualmente define como responsabilidade exclusiva da Prefeitura a administração dos cemitérios e serviços funerários.
Com a mudança, o município mantém os serviços, porém passa a permitir a atuação de empresas privadas sob fiscalização do poder público. Dessa forma, a retirada do termo “exclusiva” abre espaço para a terceirização.
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Justificativa da Prefeitura
Na justificativa do projeto, a prefeita argumenta que a gestão indireta pode melhorar a prestação do serviço. Segundo o texto, a administração pública pode delegar a execução a terceiros, desde que mantenha fiscalização direta.
“A centralização e concentração do serviço público nem sempre coincide com a melhor forma de prestação deste, quando se vislumbra a possibilidade de delegação a terceiro que, sob fiscalização direta do Poder Público, titular do serviço, preste-o ao administrado [povo] com a necessária adequação, correção e modicidade”, afirma a justificativa.
Além disso, o documento reforça que a proposta busca permitir tanto a gestão direta quanto a indireta dos serviços funerários.
Estrutura atual do serviço
Atualmente, a Secretaria Municipal de Operações e Serviços Urbanos (Semsur) coordena o Serviço Municipal do Luto. Além disso, a Prefeitura administra dez cemitérios na cidade, incluindo unidades no Centro, Interlagos, Jusa Fonseca, Belvedere, Alvorada e Ermida.
O orçamento municipal prevê cerca de R$ 7 milhões para manutenção de cemitérios e velórios. No entanto, a taxa de conservação, paga por contribuintes, cobre esse custo. Em 2026, o valor da taxa é de R$ 111,07.
Tramitação na Câmara
A proposta foi lida em plenário na última terça-feira (07/04) e já entrou em tramitação. Para aprovação, o texto precisa passar por dois turnos de votação.
Assim, o projeto deve movimentar o debate público sobre a gestão dos serviços funerários no município.
