O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), por meio da Procuradoria de Justiça Especializada em Crimes de Agentes Políticos Municipais, denunciou ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) o prefeito de Itaúna e os secretários municipais de Administração e de Saúde por irregularidades na contratação de servidores, no mandato anterior – 2017/2020, e no atual – 2021/2024.

Conforme a denúncia, durante todo este período, – em detrimento dos aprovados no Concurso Público Edital nº 1/2016-, a Administração Municipal fez contratações sem concurso público; sem qualquer Processo Seletivo Simplificado e, em alguns casos, fora das hipóteses de necessidade temporária ou para atender excepcional interesse público.

O procurador de Justiça Cristovam Joaquim Fernandes Ramos Filho salienta na denúncia que as contratações pelo município não são excepcionais, estão sendo prorrogadas ano a ano e destinam-se a funções burocráticas, corriqueiras e para a realização de serviços.

Além disso, em setembro de 2018, o município foi condenado, nos autos da Ação Civil Pública proposta pela Promotoria de Justiça, a promover concurso público no prazo de um ano, para provimento dos cargos indevidamente ocupados por servidores temporários. A sentença foi confirmada em segunda instância, pelo TJMG.

Histórico

Já em janeiro de 2017, o MPMG reuniu-se com o município, que se comprometeu a realizar novo concurso; a fornecer, mensalmente, a relação de servidores contratados precariamente; e a contratar, pela ordem de classificação, os candidatos aprovados no concurso público de 2016, então, em vigor.

A partir do recebimento mensal da relação nominal dos servidores contratados, com a respectiva forma de seleção, o MPMG apurou as contratações não limitadas a cargos específicos ou a cargos de característica emergencial e/ou urgência, além de prorrogações contratuais e de contratações sem a observância dos requisitos legais e com interesses políticos.

Diante da falta de critérios objetivos, em 2017 o MPMG expediu aos denunciados as Recomendações nº 7 e nº 8 e, no ano seguinte, expediu a Recomendação nº 2/2018 para que revogassem as contratações temporárias e contratassem os candidatos que se classificaram no concurso de 2016.

Entretanto, transcorridos mais de dois anos, o prefeito optou por realizar novos processos seletivos simplificados, demonstrando desinteresse na realização de concurso público. Segundo um dos documentos que instruiu a denúncia, em fevereiro de 2020 a Administração direta municipal contava com mais de 700 servidores contratados.