Prefeitura de Dores do Indaiá é pressionada a cumprir decisão judicial sobre o piso do magistério, que inclui professores. Sindicato cobra prazos, retroativos e alerta para sanções.
O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Dores do Indaiá (SINDSEMDI) protocolou, no dia 27 de janeiro, um requerimento administrativo exigindo que o prefeito Alexandro Coêlho Ferreira cumpra, de forma imediata, a decisão judicial transitada em julgado que determina a aplicação do Piso Salarial Profissional Nacional (PSPN) aos profissionais do magistério, como professores. A entidade cobra prazos, esclarecimentos e alerta para possíveis sanções por descumprimento da ordem judicial.
O pedido do sindicato tem como base a Ação Civil Coletiva nº 5001655-96.2022.8.13.0232, julgada procedente em primeira instância e confirmada pela 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). Conforme o documento, os embargos de declaração apresentados pelo município foram rejeitados em sessão realizada em 26 de novembro de 2025, com acórdão publicado em 28 de novembro do mesmo ano.
Diante disso, o SINDSEMDI sustenta que não há qualquer efeito suspensivo que impeça o cumprimento imediato da sentença, que segue a orientação do Supremo Tribunal Federal (STF) na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4167.
Sindicato cobra cronograma e pagamento de retroativos
No documento, o sindicato questiona qual será o cronograma oficial para a implementação do piso salarial na folha de pagamento. Além disso, e já ocorreu a certificação do trânsito em julgado para viabilizar o pagamento dos valores retroativos, devidos desde janeiro de 2022.
Além disso, a entidade pede esclarecimentos sobre a liquidação dos valores atrasados, conforme decisão proferida nos embargos de declaração.
Inclusão de professores da educação infantil gera impasse
Outro ponto central do requerimento envolve a aplicação da Lei Federal nº 15.326/2026, que alterou a Lei nº 11.738/2008 e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996), passando a reconhecer expressamente os professores da educação infantil como profissionais do magistério.
Diante disso, o sindicato questiona se o município vai incluir monitores de creche e demais profissionais que atuam diretamente com crianças no pagamento do piso. Pergunta também, se haverá diferenciação entre PEB I e PEB II ou se o piso servirá como base para toda a carreira. Assim, respeitando o escalonamento dos níveis.
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Município pagou o piso por mais de dez anos
O SINDSEMDI também aponta contradição na postura da Prefeitura. Conforme o documento, o município pagou corretamente o piso salarial por mais de uma década e interrompeu o cumprimento da norma em 2022.
Com base na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), o sindicato cobra explicações formais sobre os motivos da mudança de entendimento e questiona se houve análise das consequências práticas da decisão, além de consulta prévia à Procuradoria Municipal.
Orçamento e compra de imóvel entram na mira
Embora a administração alegue dificuldades financeiras, o sindicato destaca a aquisição de imóveis de alto valor, como o prédio da Escola Municipal Benjamin Guimarães. Por isso, o requerimento solicita informações detalhadas sobre:
- Percentual da Receita Corrente Líquida aplicado na educação em 2025;
- Valor exato pago na compra do imóvel;
- Estudos de viabilidade econômica;
- Justificativa para priorizar a compra do prédio em detrimento do pagamento do piso salarial.
Descumprimento pode gerar sanções ao prefeito
O documento alerta que o não cumprimento de decisão judicial transitada em julgado pode configurar crime de responsabilidade. Isso, conforme o Decreto-Lei nº 201/1967, além de improbidade administrativa, nos termos da Lei nº 8.429/1992.
O sindicato também menciona decisões do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) que preveem multas pessoais ao gestor em casos de desrespeito aos princípios da administração pública.
Sindicato fixa prazo e ameaça acionar MP
Ao final, o SINDSEMDI exige resposta detalhada a todos os questionamentos no prazo legal de 20 dias. Caso haja omissão ou respostas genéricas, a entidade afirma que vai acionar o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) e o Tribunal de Contas do Estado.
O requerimento foi assinado pela presidente do sindicato, Geralda Aparecida de Carvalho.
A reportagem tentou contato com a prefeitura por meio da Secretaria Municipal de Educação, porém não obteve retorno até a publicação desta matéria. O espaço segue aberto.
