Proposta, de autoria do vereador Mateus Dias, beneficiaria cerca de 750 instituições do município
O prefeito de Divinópolis, Gleidson Azevedo, vetou integralmente o Projeto de Lei CM-097/2025 de autoria do vereador Matheus Dias (Avante), que previa a isenção do pagamento de taxas de alvará de localização e funcionamento para entidades declaradas de utilidade pública no município. A decisão foi formalizada por meio do Ofício EM nº 117/2025, encaminhado ao presidente do Legislativo, Israel da Farmácia.
Conforme o documento, o veto foi fundamentado em questões de “interesse público” e “vício de legalidade”, sob o argumento de que o texto aprovado “afronta o salutar e necessário equilíbrio financeiro e sustentabilidade fiscal do Município”.
O prefeito destacou ainda que a proposta deveria seguir parâmetros constitucionais e tributários específicos. “A singela terminologia afeta a ‘entidades declaradas de utilidade pública pelo Município de Divinópolis’, por si só, não é capaz de edificar garantias fundamentais para que a isenção alcance, de fato, entidades merecedoras da benesse”, afirmou Gleidson Azevedo no documento.
A justificativa menciona o parecer técnico da Secretaria Municipal de Fazenda (Semfaz). Ele sugeriu a inclusão de condicionantes previstas no artigo 150, inciso VI, alínea “c”, da Constituição Federal, e no artigo 14 do Código Tributário Nacional. Normas que regulam a concessão de isenções tributárias.
O prefeito também ressaltou que a isenção, da forma como foi aprovada, “poderia abranger entidades que distribuem patrimônio, aplicam recursos fora do país. Além disso, que não mantêm escrituração contábil adequada”. Por isso, sustentou que o texto “compromete a receita pública” e, portanto, “apresenta-se contrário ao interesse público”.
- CNU 2025: resultados individuais serão divulgados nesta quarta-feira
- Parque da Ilha será fechado temporariamente para manutenção na manhã de quinta-feira
- Acidente na BR-354 deixa motociclista ferido em Formiga
- INMET emite alertas de chuva forte e tempestade; previsão do tempo para o fim de semana
- Restaurantes ampliam opções sem carne vermelha durante a Quaresma
Projeto beneficiaria cerca de 750 entidades
O projeto, de autoria do vereador Matheus Dias (Avante), previa a isenção das taxas municipais para entidades declaradas de utilidade pública pelo município. A medida poderia beneficiar cerca de 750 instituições.
Na justificativa, o parlamentar explicou que o objetivo era “fomentar e fortalecer o papel das entidades que desempenham função essencial na complementação das políticas públicas”.
De acordo com ele, “a cobrança de taxas municipais, como a de alvará de localização e funcionamento, pode representar um obstáculo à continuidade ou à regularização dos serviços prestados”.
O vereador destacou ainda que as entidades “exercem suas atividades com poucos recursos e alta demanda por serviços”.
“Sendo seu funcionamento viabilizado por doações, trabalho voluntário e parcerias com o poder público”, argumenta.
O veto segue agora para análise dos vereadores, que poderão mantê-lo ou derrubá-lo em votação no plenário da Câmara Municipal.
